ACCETA

Criada em 1991 para conceder incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação que invistam em atividades de P&D, a Lei nº 8.248/91, também conhecida como Lei de Informática, tem como base legal o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, e a Portaria nº 5.557, de 24 de outubro de 2018.

O que motiva as empresas a se adequarem para utilizar a Lei da informática são: a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação e suspenção do IPI na compra de matéria-prima, além da possibilidade de direito a preferência em compras governamentais.

A Lei se aplica a pequenas, médias e grandes empresas, independente do regime tributário, no entanto, se faz necessário a produção local de bens de informática e automação de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e o investimento obrigatório em projetos de PD&I.

Lei de Informática

São considerados bens e serviços de informática e automação:

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;
II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);
IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;
V - os aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais;
VI - terminais portáteis de telefonia celular;
VII - unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas, Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.

A ACCETA através de sua equipe de especialistas em identificação de projetos de P&D na área de TIC, atua na Lei de Informática, auxiliando empresas de auditoria independente cadastradas no MCTIC, realizando a análise do enquadramento dos projetos e dispêndios de PD&I citados por empresas clientes nos RDA’s.

Atuamos também, buscando evidências quanto o cumprimento de PPB para produtos fabricados, implantação de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados - PPLR da empresa, bem como, analisamos se a certificação da qualidade baseada nas normas ISO 9001 está conforme com o estabelecido no Decreto nº 5.906, de 2006.

Através das nossas avaliações, colaboramos de forma efetiva para a realização de um trabalho de asseguração razoável quanto as informações dos demonstrativos de cumprimento, das obrigações estabelecidas na Lei n°8.248/91, referente ao relatório descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos projetos elaborado e os resultados alcançados (RDAs).

Inovação tecnológica é o nosso negócio

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