O principal incentivo fiscal à inovação no Brasil é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Ela permite que empresas do Lucro Real excluam da base do IRPJ e da CSLL de 60% a 100% do que gastam com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), além de oferecer redução de IPI e depreciação acelerada. Ao redor dela existem instrumentos de fomento que não são incentivos fiscais, mas completam a estratégia: a subvenção econômica da Finep e os projetos cofinanciados pela Embrapii. Neste guia mostramos como cada mecanismo funciona, quanto ele pode representar no caixa e como escolher a combinação certa para o perfil da sua empresa.
Principais conclusões
- A Lei do Bem é automática e declaratória: não exige aprovação prévia do projeto, mas exige controle contábil e técnico rigoroso de cada dispêndio.
- Para uma empresa na alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL, o retorno fica entre 20,4% e 34% dos gastos de custeio com PD&I, conforme as exclusões adicionais alcançadas.
- Subvenção econômica e aportes não reembolsáveis não entram na base da Lei do Bem: combinar instrumentos é possível, mas cada real só pode ser contado uma vez.
- A Embrapii cobre até um terço de projetos pré-competitivos executados com suas Unidades, o que reduz o risco técnico e financeiro do desenvolvimento.
- O “melhor” incentivo depende de três fatores: regime tributário, estágio do projeto e capacidade de comprovação da empresa.
Índice
- O mapa dos incentivos e do fomento à inovação
- Lei do Bem: o incentivo fiscal central para PD&I
- Fomento à inovação: quando o recurso chega antes do imposto
- Como combinar incentivo fiscal e fomento sem perder benefício
- Obrigações, prazos e comprovação
- Como escolher os melhores incentivos para sua empresa
- Nossa visão sobre incentivos à inovação
- Como a Acceta apoia sua empresa
- Perguntas frequentes
- Fontes
O mapa dos incentivos e do fomento à inovação
Quem pesquisa incentivos fiscais à inovação costuma encontrar listas que misturam leis tributárias, linhas de crédito e editais. Para a decisão de um CEO ou CFO, a distinção mais útil é simples: o incentivo fiscal reduz o imposto sobre um gasto que a empresa já fez; o fomento coloca recurso novo no projeto, antes ou durante a execução.
| Instrumento | Natureza | Quem pode usar | O que a empresa recebe | Quando entra no caixa |
|---|---|---|---|---|
| Lei do Bem (Capítulo III) | Incentivo fiscal | Empresas no Lucro Real com regularidade fiscal | Exclusão de 60% a 100% dos dispêndios de PD&I da base do IRPJ e da CSLL, redução de 50% do IPI, depreciação e amortização aceleradas | Na apuração do IRPJ e da CSLL do ano em que o gasto ocorreu |
| Lei do Bem (art. 19-A) | Incentivo fiscal | Empresas no Lucro Real que financiam projetos de ICTs aprovados | Exclusão de 50% a 250% dos valores aplicados no projeto da ICT | Na apuração do IRPJ e da CSLL |
| Subvenção econômica Finep | Recurso não reembolsável | Empresas brasileiras com fins lucrativos, conforme cada edital | Recurso para executar o projeto, com contrapartida obrigatória | Em parcelas, ao longo do projeto |
| Embrapii | Cofinanciamento não reembolsável | Empresas que contratam projeto com uma Unidade Embrapii | Até um terço do valor do projeto | Durante a execução, via Unidade Embrapii |
A seguir detalhamos cada um, começando pelo que mais pesa no resultado das médias e grandes empresas.
Lei do Bem: o incentivo fiscal central para PD&I
Quem pode usar
Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Lei do Bem se aplica a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, com regularidade fiscal, que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. O novo guia da Lei do Bem do MCTI reforça que a fruição exige ausência de pendências com a Receita Federal e com as demais obrigações tributárias.
Na prática, isso coloca dois filtros antes de qualquer análise técnica: o regime tributário e a certidão fiscal. Detalhamos esse ponto em nosso conteúdo sobre Lei do Bem para empresas do Lucro Real e na página de requisitos da Lei do Bem.
Que atividades contam
A FAQ oficial do MCTI lista como atividades abrangidas:
- pesquisa básica dirigida;
- pesquisa aplicada;
- desenvolvimento experimental;
- tecnologia industrial básica, como aferição e calibração, certificação de conformidade e normalização;
- serviços de apoio técnico indispensáveis às instalações e equipamentos usados exclusivamente nos projetos.
O mesmo cuidado vale para o que fica de fora. O guia do MCTI cita como exemplos pesquisas de mercado e de opinião, correção de bugs e manutenção rotineira de software, atividades de logística e comercialização, e a compra ou encomenda pura de tecnologia sem desenvolvimento associado. O critério que separa um grupo do outro é a existência de incerteza tecnológica e de método para superá-la. Se você quer aprofundar esse filtro, veja como identificar projetos elegíveis à Lei do Bem.
Os benefícios, um a um
O MCTI descreve os benefícios da seguinte forma:
- Exclusão de 60% dos dispêndios de custeio com PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Mais 10% quando a empresa aumenta em até 5% o número de pesquisadores dedicados a PD&I, ou mais 20% quando o incremento supera 5%.
- Mais até 20% em caso de patente concedida ou cultivar registrado.
- Redução de 50% do IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados a PD&I.
- Depreciação acelerada integral desses bens e amortização acelerada de intangíveis vinculados à pesquisa.
- Alíquota zero de IRRF nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Um exemplo de cálculo
Imagine uma indústria no Lucro Real, sujeita à alíquota combinada de 34% (IRPJ mais adicional e CSLL), que investiu R$ 2.000.000 em custeio de PD&I no ano: salários de engenheiros, materiais de protótipo e serviços técnicos.
| Cenário | Exclusão aplicada | Valor excluído da base | Economia estimada de IRPJ e CSLL |
|---|---|---|---|
| Base | 60% | R$ 1.200.000 | R$ 408.000 |
| Com aumento de pesquisadores acima de 5% | 80% | R$ 1.600.000 | R$ 544.000 |
| Com aumento de pesquisadores e patente concedida | 100% | R$ 2.000.000 | R$ 680.000 |
Ou seja, o retorno varia de 20,4% a 34% do custeio de PD&I, desde que haja lucro tributável suficiente no período e que cada gasto esteja documentado. Esses valores são ilustrativos: o resultado real depende da apuração da empresa e deve ser validado pela equipe tributária. Para ver outros cenários, consulte nosso guia de benefícios da Lei do Bem e o conteúdo sobre crédito fiscal para inovação.
A modalidade com ICTs (art. 19-A)
Há ainda uma alternativa pouco explorada. A FAQ do MCTI explica que a empresa pode optar pelos incentivos do art. 19-A, incluído pela Lei nº 11.487/2007: exclusão de no mínimo metade e no máximo duas vezes e meia do valor aplicado em projetos executados por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Esses projetos precisam ser previamente aprovados por comitê formado por MEC, MCTI e MDIC, com análise na CAPES. É uma via interessante para empresas que querem pesquisa de fronteira sem montar toda a estrutura interna.
A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe dúvidas sobre o alcance dos benefícios federais. Analisamos o tema em Lei do Bem e LC 224/2025, e recomendamos que o planejamento do próximo ano-base parta dessa leitura.
Fomento à inovação: quando o recurso chega antes do imposto
Subvenção econômica da Finep
A subvenção econômica é recurso não reembolsável, concedido por chamada pública, para empresas executarem projetos de inovação com risco tecnológico. As chamadas MCTI/Finep/FNDCT são periódicas e cada uma define tema, valores, contrapartida e cronograma próprios.
O edital de subvenção econômica MCTI/Finep/FNDCT de 2026, que usamos aqui como referência das exigências típicas e não como chamada aberta, pedia, entre outros pontos:
- empresa brasileira com fins lucrativos, com sede no país (cooperativas com ressalvas);
- registro na Junta Comercial ou no RCPJ até 31 de dezembro do ano anterior à submissão;
- atividade operacional nos 12 meses anteriores, comprovável por demonstrações financeiras;
- objeto social compatível com o projeto;
- contrapartida depositada em conta corrente exclusiva antes da liberação de cada parcela, sem uso de outros recursos não reembolsáveis como contrapartida.
Como os editais mudam a cada ciclo, confirme sempre as condições vigentes no portal da Finep. Explicamos a preparação em subvenção econômica Finep: como funciona e como se preparar e em como preparar sua empresa para a Finep.
Embrapii
A Embrapii atua de outro modo: a empresa contrata um projeto pré-competitivo de PD&I com uma Unidade Embrapii, que é um centro de pesquisa credenciado. De acordo com as perguntas frequentes da Embrapii, no modelo tradicional a instituição aporta recursos não reembolsáveis de até um terço do valor do projeto; os outros dois terços são negociados entre a empresa e a Unidade, com contrapartida financeira da empresa.
A vantagem estratégica é dupla: a empresa acessa laboratórios e pesquisadores experientes e divide o custo do desenvolvimento. Um estudo publicado na Revista Brasileira de Inovação descreve esse arranjo como um modelo que combina apoio técnico e financeiro, com execução após a assinatura do contrato de cooperação.

Como combinar incentivo fiscal e fomento sem perder benefício
A regra que mais gera erro está em uma frase do MCTI: valores recebidos como recursos não reembolsáveis, como a subvenção econômica, não são computados para os incentivos da Lei do Bem.
Na prática, isso significa separar a origem de cada real do projeto:
- Parcela paga com subvenção ou aporte Embrapii: sai da base da Lei do Bem.
- Contrapartida e gastos com recursos próprios da empresa: podem compor a base da Lei do Bem, se atenderem aos critérios de PD&I.
- Gastos fora do escopo técnico: não entram em nenhum dos dois.
Um exemplo: um projeto de R$ 3.000.000 executado com uma Unidade Embrapii, em que um terço vem do aporte não reembolsável. Os R$ 1.000.000 do aporte não entram na Lei do Bem; já os dispêndios de custeio pagos pela empresa podem ser avaliados para exclusão. Bem estruturada, a combinação reduz o custo líquido do desenvolvimento muito além do que cada instrumento faria sozinho.
Essa mesma lógica de separar recursos subvencionados de dispêndios incentiváveis vale quando a inovação abre caminho para novos mercados. Empresas que planejam levar o produto desenvolvido para fora do país podem conhecer opções de financiamento para expansão internacional e organizar desde cedo quais recursos financiam cada etapa.
Obrigações, prazos e comprovação
O MCTI informa que a fruição da Lei do Bem é declaratória e automática: não há aprovação prévia dos projetos, e cabe à empresa verificar se cumpre os requisitos e controlar os dispêndios em contas contábeis específicas. Essa liberdade vem com responsabilidade.
O calendário anual
- Durante o ano-base: registrar horas, gastos e entregas por projeto, em contas contábeis próprias.
- Na apuração do IRPJ e da CSLL: aplicar as exclusões e refletir corretamente na ECD e na ECF.
- No ano seguinte: enviar o formulário eletrônico (FORMP&D) ao MCTI. O serviço oficial no gov.br indica o prazo de 31 de julho do ano corrente. O MCTI pode prorrogar esse prazo por comunicado, por isso confirme a data no portal a cada ciclo.
O que costuma dar errado
O guia do MCTI insiste que cada gasto deve estar vinculado a um projeto e documentado, com ECD e ECF preenchidas de forma coerente. Os pontos de atenção mais comuns são:
- projetos descritos como melhoria rotineira, sem incerteza tecnológica clara;
- horas de pesquisadores sem registro por projeto;
- gastos com subvenção somados indevidamente à base do incentivo;
- divergência entre o que está na contabilidade e o que foi declarado ao MCTI.
Para organizar essa rotina, veja nosso conteúdo sobre compliance fiscal na inovação. Em caso de questionamento do MCTI ou da Receita, o caminho é envolver a equipe tributária e um especialista técnico-jurídico antes de responder.
Como escolher os melhores incentivos para sua empresa
Não existe um incentivo melhor em termos absolutos. Existe o mais adequado ao momento da empresa. Usamos três critérios na decisão:
| Critério | Pergunta para a diretoria | Indicação |
|---|---|---|
| Regime tributário | A empresa está no Lucro Real e tem lucro tributável? | Sim: a Lei do Bem tende a ser o primeiro instrumento a estruturar |
| Estágio e risco do projeto | O desenvolvimento exige recurso novo antes de gerar resultado? | Sim: avaliar subvenção Finep quando houver chamada aderente |
| Capacidade técnica interna | A empresa tem laboratório e equipe para todo o desenvolvimento? | Não: parceria com Unidade Embrapii ou ICT pela via do art. 19-A |
| Maturidade de comprovação | Os gastos de P&D já são controlados por projeto? | Não: organizar governança antes de ampliar o uso dos instrumentos |
Para um CFO, a pergunta-chave é o custo líquido do projeto depois de todos os instrumentos. Para o gestor de P&D, é a previsibilidade de recursos ao longo do cronograma. Uma carteira bem desenhada atende aos dois: fomento para viabilizar a execução e Lei do Bem para recuperar parte do custeio feito com recursos próprios. Aprofundamos essa visão em incentivos governamentais e a decisão de investir em pesquisa.
Nossa visão sobre incentivos à inovação
Em mais de 15 anos apoiando empresas inovadoras, vemos o mesmo padrão: os incentivos fiscais à inovação rendem mais quando deixam de ser uma tarefa de fim de ano e passam a fazer parte da estratégia. A empresa que planeja o portfólio de PD&I já pensando em Lei do Bem, Finep e Embrapii decide melhor onde investir e com que custo.
Acreditamos que o valor está na integração. Um mesmo projeto pode ter uma etapa cofinanciada pela Embrapii, outra apoiada por subvenção e o custeio próprio recuperado pela Lei do Bem. Fazer isso com segurança exige rigor técnico e jurídico desde o diagnóstico até a defesa, e é assim que trabalhamos.
Por isso atuamos como parte do time do cliente. Vestimos a camisa da empresa, usamos tecnologia e inteligência técnica para simplificar a comprovação e transformamos a inovação em vantagem competitiva concreta.
Time de Especialistas da Acceta
Como a Acceta apoia sua empresa
Na Acceta, estruturamos o uso da Lei do Bem do diagnóstico à entrega do FORMP&D, com foco em segurança na comprovação. Conheça nossa solução de cashback de impostos com a Lei do Bem.

Para projetos que precisam de recurso novo, a área de Dinheiro Público estrutura propostas para Finep e Embrapii, e a plataforma FomenttA ajuda a acompanhar oportunidades de fomento. Se preferir conversar sobre o seu caso, fale com nossos especialistas pelo contato da Acceta.
Perguntas frequentes
Empresa do Lucro Presumido pode usar a Lei do Bem?
Não. Os incentivos da Lei do Bem se aplicam a empresas tributadas pelo Lucro Real e com regularidade fiscal. Empresas em outros regimes podem avaliar instrumentos de fomento, como editais de subvenção e projetos com a Embrapii, conforme os requisitos de cada um.
Preciso aprovar o projeto no MCTI antes de usar o incentivo?
Não. A fruição é declaratória e automática, e a empresa aplica as exclusões na própria apuração. Depois, informa os projetos e dispêndios ao MCTI pelo formulário eletrônico, no prazo definido para cada ano-base.
Posso usar a Lei do Bem sobre um projeto com subvenção da Finep?
Sim, mas apenas sobre a parte custeada com recursos próprios. Os valores recebidos como subvenção ou outros recursos não reembolsáveis não entram na base de cálculo do incentivo.
Quanto a Lei do Bem pode devolver?
Para empresas na alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL, o retorno fica entre 20,4% e 34% dos dispêndios de custeio com PD&I, conforme as exclusões adicionais alcançadas. O valor efetivo depende do lucro tributável e da qualidade da documentação.
Software entra na Lei do Bem?
Desenvolvimento de software com incerteza tecnológica pode ser elegível. Já a customização de software existente, a correção de bugs e a manutenção rotineira ficam fora do escopo, segundo o guia do MCTI.
Fontes
MCTI: O que é a Lei do Bem
MCTI: Novo guia da Lei do Bem
MCTI: Perguntas frequentes da Lei do Bem
MCTI: Perguntas frequentes do FORMP&D
Gov.br: Obter incentivos fiscais para empresas que lidam com desenvolvimento tecnológico e inovação
Finep: Seleção Pública MCTI/Finep/FNDCT de Subvenção Econômica (2026)
Embrapii: Perguntas frequentes
Revista Brasileira de Inovação: Embrapii, um novo modelo de apoio técnico e financeiro
Naventia: Financiamento para expansão internacional
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