Incentivos fiscais à inovação no Brasil: guia para empresas em 2026

Pesquisadora examina amostra em laboratório de pesquisa

O que você vai encontrar neste post:

O principal incentivo fiscal à inovação no Brasil é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Ela permite que empresas do Lucro Real excluam da base do IRPJ e da CSLL de 60% a 100% do que gastam com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), além de oferecer redução de IPI e depreciação acelerada. Ao redor dela existem instrumentos de fomento que não são incentivos fiscais, mas completam a estratégia: a subvenção econômica da Finep e os projetos cofinanciados pela Embrapii. Neste guia mostramos como cada mecanismo funciona, quanto ele pode representar no caixa e como escolher a combinação certa para o perfil da sua empresa.

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A Acceta conecta empresas a incentivos fiscais e recursos para projetos de inovação, como Lei do Bem, Finep, BNDES e Embrapii.

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Principais conclusões

  • A Lei do Bem é automática e declaratória: não exige aprovação prévia do projeto, mas exige controle contábil e técnico rigoroso de cada dispêndio.
  • Para uma empresa na alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL, o retorno fica entre 20,4% e 34% dos gastos de custeio com PD&I, conforme as exclusões adicionais alcançadas.
  • Subvenção econômica e aportes não reembolsáveis não entram na base da Lei do Bem: combinar instrumentos é possível, mas cada real só pode ser contado uma vez.
  • A Embrapii cobre até um terço de projetos pré-competitivos executados com suas Unidades, o que reduz o risco técnico e financeiro do desenvolvimento.
  • O “melhor” incentivo depende de três fatores: regime tributário, estágio do projeto e capacidade de comprovação da empresa.

Índice

O mapa dos incentivos e do fomento à inovação

Quem pesquisa incentivos fiscais à inovação costuma encontrar listas que misturam leis tributárias, linhas de crédito e editais. Para a decisão de um CEO ou CFO, a distinção mais útil é simples: o incentivo fiscal reduz o imposto sobre um gasto que a empresa já fez; o fomento coloca recurso novo no projeto, antes ou durante a execução.

Instrumento Natureza Quem pode usar O que a empresa recebe Quando entra no caixa
Lei do Bem (Capítulo III) Incentivo fiscal Empresas no Lucro Real com regularidade fiscal Exclusão de 60% a 100% dos dispêndios de PD&I da base do IRPJ e da CSLL, redução de 50% do IPI, depreciação e amortização aceleradas Na apuração do IRPJ e da CSLL do ano em que o gasto ocorreu
Lei do Bem (art. 19-A) Incentivo fiscal Empresas no Lucro Real que financiam projetos de ICTs aprovados Exclusão de 50% a 250% dos valores aplicados no projeto da ICT Na apuração do IRPJ e da CSLL
Subvenção econômica Finep Recurso não reembolsável Empresas brasileiras com fins lucrativos, conforme cada edital Recurso para executar o projeto, com contrapartida obrigatória Em parcelas, ao longo do projeto
Embrapii Cofinanciamento não reembolsável Empresas que contratam projeto com uma Unidade Embrapii Até um terço do valor do projeto Durante a execução, via Unidade Embrapii

A seguir detalhamos cada um, começando pelo que mais pesa no resultado das médias e grandes empresas.

Lei do Bem: o incentivo fiscal central para PD&I

Quem pode usar

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Lei do Bem se aplica a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, com regularidade fiscal, que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. O novo guia da Lei do Bem do MCTI reforça que a fruição exige ausência de pendências com a Receita Federal e com as demais obrigações tributárias.

Na prática, isso coloca dois filtros antes de qualquer análise técnica: o regime tributário e a certidão fiscal. Detalhamos esse ponto em nosso conteúdo sobre Lei do Bem para empresas do Lucro Real e na página de requisitos da Lei do Bem.

Que atividades contam

A FAQ oficial do MCTI lista como atividades abrangidas:

  • pesquisa básica dirigida;
  • pesquisa aplicada;
  • desenvolvimento experimental;
  • tecnologia industrial básica, como aferição e calibração, certificação de conformidade e normalização;
  • serviços de apoio técnico indispensáveis às instalações e equipamentos usados exclusivamente nos projetos.

O mesmo cuidado vale para o que fica de fora. O guia do MCTI cita como exemplos pesquisas de mercado e de opinião, correção de bugs e manutenção rotineira de software, atividades de logística e comercialização, e a compra ou encomenda pura de tecnologia sem desenvolvimento associado. O critério que separa um grupo do outro é a existência de incerteza tecnológica e de método para superá-la. Se você quer aprofundar esse filtro, veja como identificar projetos elegíveis à Lei do Bem.

Os benefícios, um a um

O MCTI descreve os benefícios da seguinte forma:

  1. Exclusão de 60% dos dispêndios de custeio com PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  2. Mais 10% quando a empresa aumenta em até 5% o número de pesquisadores dedicados a PD&I, ou mais 20% quando o incremento supera 5%.
  3. Mais até 20% em caso de patente concedida ou cultivar registrado.
  4. Redução de 50% do IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados a PD&I.
  5. Depreciação acelerada integral desses bens e amortização acelerada de intangíveis vinculados à pesquisa.
  6. Alíquota zero de IRRF nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Um exemplo de cálculo

Imagine uma indústria no Lucro Real, sujeita à alíquota combinada de 34% (IRPJ mais adicional e CSLL), que investiu R$ 2.000.000 em custeio de PD&I no ano: salários de engenheiros, materiais de protótipo e serviços técnicos.

Cenário Exclusão aplicada Valor excluído da base Economia estimada de IRPJ e CSLL
Base 60% R$ 1.200.000 R$ 408.000
Com aumento de pesquisadores acima de 5% 80% R$ 1.600.000 R$ 544.000
Com aumento de pesquisadores e patente concedida 100% R$ 2.000.000 R$ 680.000

Ou seja, o retorno varia de 20,4% a 34% do custeio de PD&I, desde que haja lucro tributável suficiente no período e que cada gasto esteja documentado. Esses valores são ilustrativos: o resultado real depende da apuração da empresa e deve ser validado pela equipe tributária. Para ver outros cenários, consulte nosso guia de benefícios da Lei do Bem e o conteúdo sobre crédito fiscal para inovação.

A modalidade com ICTs (art. 19-A)

Há ainda uma alternativa pouco explorada. A FAQ do MCTI explica que a empresa pode optar pelos incentivos do art. 19-A, incluído pela Lei nº 11.487/2007: exclusão de no mínimo metade e no máximo duas vezes e meia do valor aplicado em projetos executados por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Esses projetos precisam ser previamente aprovados por comitê formado por MEC, MCTI e MDIC, com análise na CAPES. É uma via interessante para empresas que querem pesquisa de fronteira sem montar toda a estrutura interna.

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe dúvidas sobre o alcance dos benefícios federais. Analisamos o tema em Lei do Bem e LC 224/2025, e recomendamos que o planejamento do próximo ano-base parta dessa leitura.

Fomento à inovação: quando o recurso chega antes do imposto

Subvenção econômica da Finep

A subvenção econômica é recurso não reembolsável, concedido por chamada pública, para empresas executarem projetos de inovação com risco tecnológico. As chamadas MCTI/Finep/FNDCT são periódicas e cada uma define tema, valores, contrapartida e cronograma próprios.

O edital de subvenção econômica MCTI/Finep/FNDCT de 2026, que usamos aqui como referência das exigências típicas e não como chamada aberta, pedia, entre outros pontos:

  • empresa brasileira com fins lucrativos, com sede no país (cooperativas com ressalvas);
  • registro na Junta Comercial ou no RCPJ até 31 de dezembro do ano anterior à submissão;
  • atividade operacional nos 12 meses anteriores, comprovável por demonstrações financeiras;
  • objeto social compatível com o projeto;
  • contrapartida depositada em conta corrente exclusiva antes da liberação de cada parcela, sem uso de outros recursos não reembolsáveis como contrapartida.

Como os editais mudam a cada ciclo, confirme sempre as condições vigentes no portal da Finep. Explicamos a preparação em subvenção econômica Finep: como funciona e como se preparar e em como preparar sua empresa para a Finep.

Embrapii

A Embrapii atua de outro modo: a empresa contrata um projeto pré-competitivo de PD&I com uma Unidade Embrapii, que é um centro de pesquisa credenciado. De acordo com as perguntas frequentes da Embrapii, no modelo tradicional a instituição aporta recursos não reembolsáveis de até um terço do valor do projeto; os outros dois terços são negociados entre a empresa e a Unidade, com contrapartida financeira da empresa.

A vantagem estratégica é dupla: a empresa acessa laboratórios e pesquisadores experientes e divide o custo do desenvolvimento. Um estudo publicado na Revista Brasileira de Inovação descreve esse arranjo como um modelo que combina apoio técnico e financeiro, com execução após a assinatura do contrato de cooperação.

Pesquisadores estudam amostra em laboratório

Como combinar incentivo fiscal e fomento sem perder benefício

A regra que mais gera erro está em uma frase do MCTI: valores recebidos como recursos não reembolsáveis, como a subvenção econômica, não são computados para os incentivos da Lei do Bem.

Na prática, isso significa separar a origem de cada real do projeto:

  • Parcela paga com subvenção ou aporte Embrapii: sai da base da Lei do Bem.
  • Contrapartida e gastos com recursos próprios da empresa: podem compor a base da Lei do Bem, se atenderem aos critérios de PD&I.
  • Gastos fora do escopo técnico: não entram em nenhum dos dois.

Um exemplo: um projeto de R$ 3.000.000 executado com uma Unidade Embrapii, em que um terço vem do aporte não reembolsável. Os R$ 1.000.000 do aporte não entram na Lei do Bem; já os dispêndios de custeio pagos pela empresa podem ser avaliados para exclusão. Bem estruturada, a combinação reduz o custo líquido do desenvolvimento muito além do que cada instrumento faria sozinho.

Essa mesma lógica de separar recursos subvencionados de dispêndios incentiváveis vale quando a inovação abre caminho para novos mercados. Empresas que planejam levar o produto desenvolvido para fora do país podem conhecer opções de financiamento para expansão internacional e organizar desde cedo quais recursos financiam cada etapa.

Obrigações, prazos e comprovação

O MCTI informa que a fruição da Lei do Bem é declaratória e automática: não há aprovação prévia dos projetos, e cabe à empresa verificar se cumpre os requisitos e controlar os dispêndios em contas contábeis específicas. Essa liberdade vem com responsabilidade.

O calendário anual

  1. Durante o ano-base: registrar horas, gastos e entregas por projeto, em contas contábeis próprias.
  2. Na apuração do IRPJ e da CSLL: aplicar as exclusões e refletir corretamente na ECD e na ECF.
  3. No ano seguinte: enviar o formulário eletrônico (FORMP&D) ao MCTI. O serviço oficial no gov.br indica o prazo de 31 de julho do ano corrente. O MCTI pode prorrogar esse prazo por comunicado, por isso confirme a data no portal a cada ciclo.

O que costuma dar errado

O guia do MCTI insiste que cada gasto deve estar vinculado a um projeto e documentado, com ECD e ECF preenchidas de forma coerente. Os pontos de atenção mais comuns são:

  • projetos descritos como melhoria rotineira, sem incerteza tecnológica clara;
  • horas de pesquisadores sem registro por projeto;
  • gastos com subvenção somados indevidamente à base do incentivo;
  • divergência entre o que está na contabilidade e o que foi declarado ao MCTI.

Para organizar essa rotina, veja nosso conteúdo sobre compliance fiscal na inovação. Em caso de questionamento do MCTI ou da Receita, o caminho é envolver a equipe tributária e um especialista técnico-jurídico antes de responder.

Como escolher os melhores incentivos para sua empresa

Não existe um incentivo melhor em termos absolutos. Existe o mais adequado ao momento da empresa. Usamos três critérios na decisão:

Critério Pergunta para a diretoria Indicação
Regime tributário A empresa está no Lucro Real e tem lucro tributável? Sim: a Lei do Bem tende a ser o primeiro instrumento a estruturar
Estágio e risco do projeto O desenvolvimento exige recurso novo antes de gerar resultado? Sim: avaliar subvenção Finep quando houver chamada aderente
Capacidade técnica interna A empresa tem laboratório e equipe para todo o desenvolvimento? Não: parceria com Unidade Embrapii ou ICT pela via do art. 19-A
Maturidade de comprovação Os gastos de P&D já são controlados por projeto? Não: organizar governança antes de ampliar o uso dos instrumentos

Para um CFO, a pergunta-chave é o custo líquido do projeto depois de todos os instrumentos. Para o gestor de P&D, é a previsibilidade de recursos ao longo do cronograma. Uma carteira bem desenhada atende aos dois: fomento para viabilizar a execução e Lei do Bem para recuperar parte do custeio feito com recursos próprios. Aprofundamos essa visão em incentivos governamentais e a decisão de investir em pesquisa.

Nossa visão sobre incentivos à inovação

Em mais de 15 anos apoiando empresas inovadoras, vemos o mesmo padrão: os incentivos fiscais à inovação rendem mais quando deixam de ser uma tarefa de fim de ano e passam a fazer parte da estratégia. A empresa que planeja o portfólio de PD&I já pensando em Lei do Bem, Finep e Embrapii decide melhor onde investir e com que custo.

Acreditamos que o valor está na integração. Um mesmo projeto pode ter uma etapa cofinanciada pela Embrapii, outra apoiada por subvenção e o custeio próprio recuperado pela Lei do Bem. Fazer isso com segurança exige rigor técnico e jurídico desde o diagnóstico até a defesa, e é assim que trabalhamos.

Por isso atuamos como parte do time do cliente. Vestimos a camisa da empresa, usamos tecnologia e inteligência técnica para simplificar a comprovação e transformamos a inovação em vantagem competitiva concreta.

Time de Especialistas da Acceta

Como a Acceta apoia sua empresa

Na Acceta, estruturamos o uso da Lei do Bem do diagnóstico à entrega do FORMP&D, com foco em segurança na comprovação. Conheça nossa solução de cashback de impostos com a Lei do Bem.

Acceta

Para projetos que precisam de recurso novo, a área de Dinheiro Público estrutura propostas para Finep e Embrapii, e a plataforma FomenttA ajuda a acompanhar oportunidades de fomento. Se preferir conversar sobre o seu caso, fale com nossos especialistas pelo contato da Acceta.

Perguntas frequentes

Empresa do Lucro Presumido pode usar a Lei do Bem?

Não. Os incentivos da Lei do Bem se aplicam a empresas tributadas pelo Lucro Real e com regularidade fiscal. Empresas em outros regimes podem avaliar instrumentos de fomento, como editais de subvenção e projetos com a Embrapii, conforme os requisitos de cada um.

Preciso aprovar o projeto no MCTI antes de usar o incentivo?

Não. A fruição é declaratória e automática, e a empresa aplica as exclusões na própria apuração. Depois, informa os projetos e dispêndios ao MCTI pelo formulário eletrônico, no prazo definido para cada ano-base.

Posso usar a Lei do Bem sobre um projeto com subvenção da Finep?

Sim, mas apenas sobre a parte custeada com recursos próprios. Os valores recebidos como subvenção ou outros recursos não reembolsáveis não entram na base de cálculo do incentivo.

Quanto a Lei do Bem pode devolver?

Para empresas na alíquota combinada de 34% de IRPJ e CSLL, o retorno fica entre 20,4% e 34% dos dispêndios de custeio com PD&I, conforme as exclusões adicionais alcançadas. O valor efetivo depende do lucro tributável e da qualidade da documentação.

Software entra na Lei do Bem?

Desenvolvimento de software com incerteza tecnológica pode ser elegível. Já a customização de software existente, a correção de bugs e a manutenção rotineira ficam fora do escopo, segundo o guia do MCTI.

Fontes

MCTI: O que é a Lei do Bem
MCTI: Novo guia da Lei do Bem
MCTI: Perguntas frequentes da Lei do Bem
MCTI: Perguntas frequentes do FORMP&D
Gov.br: Obter incentivos fiscais para empresas que lidam com desenvolvimento tecnológico e inovação
Finep: Seleção Pública MCTI/Finep/FNDCT de Subvenção Econômica (2026)
Embrapii: Perguntas frequentes
Revista Brasileira de Inovação: Embrapii, um novo modelo de apoio técnico e financeiro
Naventia: Financiamento para expansão internacional

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Veja quais incentivos fiscais à inovação existem no Brasil, quanto a Lei do Bem pode devolver e como combinar incentivo com fomento Finep e Embrapii.

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