O MCTI publica os indicadores da Lei do Bem na página oficial do programa e em comunicados anuais. Os números mais recentes são do ano-base 2025. Segundo o ministério, 4.598 empresas declararam 15.759 projetos e R$ 65,7 bilhões em investimentos em P&D, com renúncia fiscal estimada em R$ 15,8 bilhões. A seguir, mostramos onde encontrar cada dado, como ele evoluiu desde 2017, o que ele não mostra e como CEOs, CFOs e gestores de P&D podem usar esses números para decidir quanto e como investir em inovação.
Principais conclusões
- No ano-base 2025, a base cresceu cerca de 8% em número de empresas e 27% em investimento declarado em relação a 2024. Ou seja, o investimento médio por empresa aumentou.
- Os números de 2025 são dados declarados no FormP&D. A análise técnica dos projetos pelo MCTI começou em outubro de 2026, então os valores ainda podem mudar.
- Em 2025, a renúncia fiscal estimada ficou perto de 24% do investimento declarado, próxima da média histórica do programa.
- O uso do incentivo continua concentrado em grandes empresas do Sul e do Sudeste, o que abre espaço para empresas médias do Lucro Real que ainda não usam a lei.
- Os órgãos de controle cobram dados mais consistentes. Para cada empresa, isso aumenta o peso da documentação e da coerência entre o que vai ao MCTI e o que vai à Receita Federal.
Índice
- Onde o MCTI publica os indicadores da Lei do Bem
- Os números do ano-base 2025
- Evolução desde 2017: crescimento contínuo, em ritmo menor
- Setores, regiões e porte: onde o incentivo se concentra
- Como ler os números sem cair em armadilhas
- O que os órgãos de controle apontam
- Como usar os indicadores nas decisões da sua empresa
- Nossa leitura dos números
- Leve sua empresa para dentro desses números
- Perguntas frequentes
- Fontes
Onde o MCTI publica os indicadores da Lei do Bem
A fonte primária é a página da Lei do Bem no portal do MCTI. A seção “Lei do Bem em números” mostra a evolução do número de empresas participantes, o investimento por ano-base e a distribuição das empresas por região, em gráficos interativos.
O ministério também divulga outros materiais:
- Comunicados anuais de resultados: saem depois que o prazo de envio do FormP&D termina. Trazem o total de empresas, de projetos, de investimento e a renúncia estimada do ano-base.
- Relatórios analíticos consolidados: detalham setores, regiões e porte. Um exemplo é o relatório dos anos-base 2017 a 2019.
- Relatórios setoriais: segundo a página oficial do FormP&D 2026, o MCTI usa os dados enviados pelas empresas para produzir recortes por região, estado e atividade econômica.
Todos esses indicadores saem do FormP&D, o formulário que as empresas beneficiárias entregam todo ano. Para o ano-base 2025, o formulário abriria até 31 de agosto de 2026. A Portaria SETEC/MCTI nº 10.307/2026 prorrogou o prazo excepcionalmente para 30 de setembro de 2026. Esse ciclo já terminou. O próximo FormP&D, referente ao ano-base 2026, terá prazo definido em portaria própria, publicada na página do programa.
Os números do ano-base 2025
O comunicado do MCTI compara 2025 com o ano anterior. A tabela abaixo junta os dados oficiais e algumas relações que calculamos a partir deles.
| Indicador | Ano-base 2024 | Ano-base 2025 | Variação |
|---|---|---|---|
| Empresas beneficiadas | 4.252 | 4.598 | +8,1% |
| Projetos de P&D | 14.877 | 15.759 | +5,9% |
| Investimento declarado em P&D | R$ 51,59 bilhões | R$ 65,7 bilhões | +27,4% |
| Renúncia fiscal estimada | R$ 11,98 bilhões | R$ 15,8 bilhões | +31,9% |
| Investimento médio por empresa (cálculo) | R$ 12,1 milhões | R$ 14,3 milhões | +18% |
| Investimento médio por projeto (cálculo) | R$ 3,5 milhões | R$ 4,2 milhões | +20% |
| Renúncia sobre investimento (cálculo) | 23,2% | 24,0% | +0,8 p.p. |
Desde 2006, os investimentos em projetos da Lei do Bem somam R$ 361,7 bilhões, com renúncia fiscal estimada em R$ 79,8 bilhões, segundo o mesmo comunicado. Isso dá cerca de R$ 0,22 de renúncia para cada real declarado ao longo de quase duas décadas.
O investimento cresceu mais rápido que o número de empresas e de projetos. Isso indica que as empresas que já usam o incentivo estão ampliando seus programas de P&D, e não apenas que novas empresas entraram na base.

Evolução desde 2017: crescimento contínuo, em ritmo menor
A série histórica do portal mostra que o número de empresas participantes triplicou em oito anos:
| Ano-base | Empresas participantes | Crescimento anual |
|---|---|---|
| 2017 | 1.476 | n/d |
| 2018 | 1.848 | +25,2% |
| 2019 | 2.288 | +23,8% |
| 2020 | 2.564 | +12,1% |
| 2021 | 3.012 | +17,5% |
| 2022 | 3.493 | +16,0% |
| 2023 | 3.878 | +11,0% |
| 2024 | 4.252 | +9,6% |
| 2025 | 4.598 | +8,1% |
Dois pontos chamam a atenção. Primeiro, o número de empresas nunca caiu ano a ano, nem em 2020, quando o crescimento foi o menor da primeira metade da série. Segundo, o crescimento percentual vem diminuindo desde 2021. A base absoluta continua crescendo, mas cada nova empresa pesa menos no total. Ao mesmo tempo, o investimento médio por participante sobe.
Para quem decide, a conclusão é que a Lei do Bem é um instrumento consolidado e previsível. Mesmo assim, ainda alcança uma parcela pequena das empresas do Lucro Real que fazem algum tipo de desenvolvimento tecnológico.
Setores, regiões e porte: onde o incentivo se concentra
Os recortes mais detalhados por setor estão nos relatórios consolidados. No relatório dos anos-base 2017 a 2019, os setores com maior demanda pelo incentivo em 2017 foram:
- Software: 13,6%
- Mecânica e Transporte: 11,4%
- Alimentos: 8,6%
- Química: 7,8%
- Eletroeletrônica: 7,1%
O mesmo relatório mostra concentração do uso em grandes empresas e nas regiões Sul e Sudeste. Uma tese de doutorado publicada em 2025, que analisou séries de 2006 a 2023, encontrou o mesmo padrão nos anos mais recentes.
Os dados mais novos indicam que o peso da tecnologia aumentou. Na divulgação do FormP&D 2026, o MCTI informou que software e IA dominam os projetos de inovação declarados. A avaliação técnica é dividida em nove áreas tecnológicas: agroindústria, alimentos e nutrição; eletrônica e energia; materiais, nanotecnologia e reciclagem; mecânica, construção civil, automação e transporte; metalurgia e mineração; química, petróleo e gás; saúde e biotecnologia; TI e telecomunicações; e uma área transversal.
Na prática, a lei atende setores muito diferentes entre si. Uma indústria de alimentos, uma metalúrgica ou uma empresa de máquinas pode ter projetos tão elegíveis quanto uma empresa de software. No nosso artigo sobre Lei do Bem na manufatura, mostramos como isso acontece na indústria.
Como ler os números sem cair em armadilhas
Os indicadores do MCTI são confiáveis. Mas cada um mede uma coisa específica, e confundir os conceitos leva a conclusões erradas.
Dado declarado não é dado analisado
Os números de 2025 vêm do que as empresas declararam no FormP&D. Segundo o MCTI, o Comitê de Apoio Técnico (CAT) começou a primeira análise dos projetos do ano-base 2025 em outubro de 2026, com 97 especialistas de universidades e institutos públicos de pesquisa. Cada projeto passa pela metodologia 2+1: dois avaliadores independentes e, se houver divergência, um terceiro. Por isso, os totais podem ser revisados quando a análise terminar.
Renúncia estimada não é benefício garantido
A renúncia é uma estimativa do MCTI para o conjunto das empresas. O benefício de cada empresa depende do percentual de exclusão a que ela tem direito. O Guia da Lei do Bem 2026 indica uma dedução adicional de 60% a 80% dos dispêndios elegíveis no IRPJ e na CSLL. O benefício também depende de a empresa ter lucro tributável no período e de os projetos serem considerados elegíveis na análise. Detalhamos esse cálculo no guia de benefícios da Lei do Bem.
Ano-base e ano de divulgação são diferentes
O ano-base é o ano em que os gastos aconteceram. Os dados do ano-base 2025 só foram divulgados no fim de 2026. Quem compara séries históricas precisa alinhar os anos pelo ano-base, não pela data da notícia.
Só aparece quem declarou
A estatística inclui apenas empresas do Lucro Real que usaram o incentivo e entregaram o FormP&D. Empresas que fazem P&D e não usam a lei, ou que estão em outros regimes tributários, não entram nos números. Os indicadores medem o uso do incentivo, não toda a inovação empresarial do país.
O que os órgãos de controle apontam
Uma política com renúncia anual de dois dígitos de bilhões é acompanhada de perto. Em 2025, uma auditoria do TCU sobre o período de 2015 a 2022 apontou que faltava um sistema de monitoramento eficaz e indicadores definidos para medir o sucesso da política. O tribunal também encontrou divergências entre os dados que as empresas informaram ao MCTI e à Receita Federal.
A tese citada acima mostra uma correlação muito alta (r > 0,95) entre a renúncia fiscal e o dispêndio privado em P&D. Isso reforça a relação entre o incentivo e o investimento das empresas. O mesmo estudo aponta relatórios incompletos e limites de transparência causados pelo sigilo fiscal. Um artigo acadêmico sobre os incentivos brasileiros lembra que o foco da lei é a inovação tecnológica em produtos, processos e serviços.
Para a empresa, isso tem um efeito prático: cruzar dados entre MCTI e Receita Federal tende a virar rotina. Coerência entre o FormP&D, a ECF e a contabilidade de projetos deixa de ser boa prática e passa a ser requisito. Isso vale ainda mais para grupos que combinam a Lei do Bem com outras fontes de recursos e estruturas no exterior. Nesses casos, conhecer os desafios de captar recursos internacionalmente ajuda a manter a governança dos dados alinhada entre as jurisdições. Aprofundamos esse tema no conteúdo sobre compliance fiscal na inovação.
Como usar os indicadores nas decisões da sua empresa
Os números nacionais servem de referência para planejar. Sugerimos um roteiro em cinco passos:
- Confirme o enquadramento. A Lei do Bem é para empresas do Lucro Real com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Veja os requisitos da Lei do Bem e como ela funciona na prática para o Lucro Real.
- Compare-se com a média. Em 2025, o investimento médio declarado foi de R$ 14,3 milhões por empresa e R$ 4,2 milhões por projeto. Como a base inclui grandes grupos, a média é alta. O mais útil é comparar o seu número de projetos e o seu investimento com empresas do seu setor e porte.
- Mapeie projetos que ainda não aparecem. Muitas empresas fazem P&D em engenharia, processos ou software interno sem registrar isso como projeto. Nosso guia para identificar projetos elegíveis ajuda nesse levantamento.
- Crie indicadores internos. Os indicadores do MCTI medem o país. A sua empresa precisa medir horas técnicas, dispêndios por projeto, marcos e resultados. Explicamos o que acompanhar em indicadores de P&D.
- Prepare a prestação de contas durante o ano. O FormP&D fica muito mais simples quando a documentação técnica e a contábil são organizadas desde o início do ano-base. O passo a passo está no guia do relatório da Lei do Bem.
Nossa leitura dos números
Em mais de 15 anos ajudando empresas a transformar P&D em vantagem competitiva, vemos nos indicadores de 2025 um sinal claro: a Lei do Bem está madura, e quem já usa o incentivo está investindo mais. O investimento médio por empresa cresceu muito mais do que a base de participantes. Isso mostra que o incentivo funciona como alavanca para programas de inovação maiores e contínuos.
Ao mesmo tempo, o mapa de concentração mostra uma oportunidade. Muitas empresas médias e industriais do Lucro Real, fora dos grandes centros, fazem desenvolvimento tecnológico todos os dias e ainda não usam a lei. Para essas empresas, o primeiro passo é um diagnóstico técnico bem feito, não um formulário preenchido às pressas.
A atenção do TCU e o cruzamento com a Receita Federal reforçam o que defendemos desde o início: rigor técnico e jurídico em cada etapa, do diagnóstico à defesa do projeto. Vestimos a camisa do cliente justamente para que o incentivo seja usado com segurança, hoje e na análise que vem depois.
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Leve sua empresa para dentro desses números
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Perguntas frequentes
Os números do ano-base 2025 já são definitivos?
Ainda não. Os valores divulgados vêm das declarações feitas pelas empresas no FormP&D. A análise técnica do MCTI, feita pela metodologia 2+1, começou em outubro de 2026, e os totais podem ser ajustados quando ela terminar.
Onde encontro os relatórios completos da Lei do Bem?
Na página da Lei do Bem no portal do MCTI, que tem a seção “Lei do Bem em números” e um arquivo de relatórios anuais e consolidados. Os comunicados com os resultados de cada ano-base são publicados na área de notícias do ministério.
Os indicadores mostram dados de empresas específicas?
Não. Por causa do sigilo fiscal, o MCTI divulga apenas dados agregados, por região, setor, estado ou atividade econômica. Os dados da sua empresa só aparecem nas comunicações individuais do processo de análise.
Qual é o prazo para enviar o FormP&D?
O formulário é entregue uma vez por ano, para os gastos do ano-base anterior, dentro do prazo definido em portaria do MCTI. Para o ano-base 2025, o prazo foi prorrogado para 30 de setembro de 2026 e já terminou. O prazo do próximo ciclo deve ser conferido na página oficial do programa.
Fontes
- MCTI: Lei do Bem em números
- MCTI: R$ 65,7 bilhões em investimentos pela Lei do Bem em 2025
- MCTI: FormP&D 2026, ano-base 2025
- MCTI: Relatório da Lei do Bem, anos-base 2017 a 2019
- TCU: problemas na prestação de contas da Lei do Bem
- Tese: o controle de incentivos fiscais e a Lei do Bem
- Análise dos incentivos fiscais brasileiros à inovação
- Contábeis: Guia da Lei do Bem 2026
- Convergência Digital: software e IA nos projetos da Lei do Bem
Recomendações
- Relatório Lei do Bem: como preparar o FormP&D em 2026
- Requisitos da Lei do Bem: quem pode usar o incentivo em 2026
- Lei do Bem: como identificar projetos elegíveis ao incentivo fiscal
- Benefícios da Lei do Bem: o guia prático para reduzir o custo de P&D
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