Materiais e protótipos entram no orçamento de P&D elegível quando são consumidos ou construídos para resolver uma incerteza tecnológica real, dentro de um projeto formalizado e com custos controlados um a um. Na Lei do Bem, isso inclui insumos de laboratório, materiais para protótipos, plantas-piloto, ensaios e testes. Máquinas e equipamentos têm tratamento próprio: IPI reduzido e depreciação acelerada. O nome da despesa não basta. O que conta é a ligação comprovada entre o gasto e a atividade de pesquisa e desenvolvimento. A seguir, mostramos o que a legislação aceita, o que fica fora, como as regras mudam entre Lei do Bem, Finep, Embrapii e Lei de Informática, e como montar um orçamento que se sustenta numa fiscalização.
Principais conclusões
- O critério central é o risco tecnológico: o material precisa ser usado numa etapa em que o resultado técnico ainda é incerto.
- Materiais de consumo, insumos para protótipos, pré-séries, ensaios e testes costumam compor a base de custeio do P&D. Equipamentos novos recebem IPI 50% menor e depreciação integral no ano da compra.
- Coordenação administrativa, serviços indiretos, marketing e pesquisa de mercado ficam fora da base da Lei do Bem.
- Cada instrumento tem sua própria lista de rubricas. O que vale na Lei do Bem não vale automaticamente num projeto Finep ou Embrapii, e vice-versa.
- Sem controle analítico por projeto, com nota fiscal, requisição e registro de uso, um gasto elegível no papel pode ser glosado na prática.
Índice
- O critério que decide: incerteza tecnológica
- O que pode entrar no orçamento de P&D elegível
- Protótipos: do teste ao destino final
- O que fica fora do orçamento elegível
- Como as regras mudam entre Lei do Bem, Finep, Embrapii e Lei de Informática
- Como montar e comprovar o orçamento de P&D
- Perspectiva Acceta
- Como a Acceta apoia seu orçamento de P&D
- Perguntas frequentes
- Fontes
O critério que decide: incerteza tecnológica
Antes de olhar para a nota fiscal, olhe para o projeto. O MCTI explica que os benefícios da Lei do Bem existem para estimular a fase de maior incerteza no processo de criação e teste de novos produtos e processos, o chamado risco tecnológico. O mesmo documento lembra que o objeto do incentivo não é a inovação em si, mas a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, com o Manual de Frascati como referência conceitual.
Na prática, isso muda a pergunta que o seu time deve fazer. Em vez de “este material é usado em inovação?”, pergunte: “este material foi consumido para testar uma hipótese técnica cujo resultado não sabíamos de antemão?”.
Alguns exemplos ajudam a calibrar:
- Entra: resina usada para testar cinco formulações de um novo composto, das quais três falharam nos ensaios de resistência.
- Entra: chapas e componentes para montar o protótipo de um equipamento com um mecanismo que a empresa nunca produziu.
- Não entra: o mesmo material comprado para fabricar um lote comercial de um produto já validado.
Uma reportagem de 2026 sobre o agronegócio resume bem o ponto: ensaios de laboratório, testes de campo, protótipos, plantas-piloto e novas formulações podem integrar um projeto, desde que exista incerteza tecnológica. Se você ainda está mapeando quais iniciativas da empresa têm esse perfil, nosso guia sobre como identificar projetos elegíveis é o ponto de partida.
O que pode entrar no orçamento de P&D elegível
Com o projeto enquadrado, os gastos se dividem em dois grandes grupos: custeio (o que é consumido) e bens de capital (o que permanece no patrimônio). A diferença importa porque cada grupo recebe um benefício diferente na Lei do Bem.
| Categoria | Exemplos típicos | Como a Lei do Bem trata | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Materiais de consumo | Reagentes, insumos, matérias-primas de teste, componentes | Compõem os dispêndios de P&D da base de exclusão | Requisição vinculada ao projeto |
| Materiais para protótipo | Peças, chapas, placas, componentes eletrônicos | Compõem os dispêndios de P&D da base de exclusão | Registro de quantas versões foram montadas |
| Ensaios e testes | Laboratórios, certificações técnicas de desenvolvimento | Compõem os dispêndios de P&D da base de exclusão | Relatório técnico do teste |
| Equipamentos novos | Bancadas, instrumentos de medição, máquinas de laboratório | IPI 50% menor e depreciação acelerada integral | Uso exclusivo em P&D comprovado |
| Pessoal técnico | Pesquisadores e apoio técnico | Salários e encargos entram na base | Apontamento de horas por projeto |
Materiais de consumo e insumos
A Lei do Bem permite deduzir, na apuração do lucro líquido, a soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica classificáveis como despesas operacionais, conforme o Decreto nº 5.798/2006. Sobre essa base, a IN RFB nº 1.187/2011 autoriza a exclusão adicional de até 60% dos dispêndios no cálculo do lucro real e da CSLL. O percentual pode subir para 70% ou 80% com o aumento do número de pesquisadores contratados, e há um adicional de até 20% para projetos que resultem em patente concedida ou cultivar registrado.
Os materiais consumidos nos experimentos são a parte mais direta dessa conta. Uma boa régua prática vem da Finep, que em suas perguntas frequentes de 2026 define material de consumo como aquele que perde a identidade física com o uso ou tem utilização limitada a dois anos, incluindo insumos para protótipos, pré-série, testes e ensaios. A definição é de uma chamada específica da Finep, mas ajuda a separar consumo de patrimônio também na sua contabilidade.
Equipamentos, máquinas e instrumentos
Bens de capital não são despesas operacionais, por isso a Lei do Bem oferece outros caminhos para eles. O Decreto nº 5.798/2006 prevê:
- Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados ao P&D, além de acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens.
- Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos usados nas atividades de pesquisa.
Para a redução do IPI funcionar, o Guia Prático do MCTI orienta a empresa a informar o fornecedor sobre o uso da Lei do Bem, para que a nota fiscal destaque a alíquota reduzida e a finalidade do produto. Esse detalhe precisa estar no fluxo de compras antes do pedido, não depois.
Na série histórica, o custeio pesa muito mais que o capital. No ano-base 2008, por exemplo, o MCTI registrou R$ 8,79 bilhões em despesas com P&D declaradas, dos quais R$ 7,91 bilhões em custeio e R$ 0,88 bilhão em bens de capital. Materiais e protótipos estão justamente nesse bloco maior.
Ensaios, testes e serviços técnicos
Testes de desempenho, ensaios de durabilidade e validações laboratoriais feitos durante o desenvolvimento costumam integrar o projeto. A reportagem de 2026 citada acima lembra que determinados serviços contratados no Brasil podem ser considerados, desde que atendam às regras. Guarde o contrato, o escopo técnico e o relatório de cada ensaio.
Protótipos: do teste ao destino final
O protótipo é o ponto em que mais aparecem dúvidas, porque ele pode ter destinos muito diferentes depois de cumprir seu papel técnico. A leitura fiscal acompanha esse destino, e por isso a decisão precisa ser registrada desde o início.

Protótipo destruído ou consumido nos testes. É o caso mais simples. Os materiais usados em versões que foram ensaiadas até a falha, desmontadas ou descartadas são consumidos na pesquisa. Documente cada versão: o que se queria testar, o que foi montado, o resultado e o destino físico.
Protótipo que vira bem da empresa. Uma bancada de testes ou um equipamento experimental que continuará sendo usado pelo laboratório tende a ter natureza de patrimônio, não de consumo. Aqui, o caminho natural é o tratamento de bens de capital, com depreciação acelerada quando se tratar de máquina, equipamento, aparelho ou instrumento novo destinado ao P&D. Alinhe a classificação com a contabilidade antes do fechamento do exercício.
Pré-série, lote-piloto e primeira unidade. A fronteira entre desenvolvimento e produção é onde o risco de glosa aumenta. Uma referência útil vem da Finep, que admite equipamentos para a primeira unidade industrial e para protótipos, pré-série e lotes-piloto, mas não apoia equipamentos voltados apenas à ampliação de capacidade ou à produção em escala. A lógica é a mesma para o seu orçamento: enquanto o lote serve para validar o processo, ele está no P&D; quando passa a abastecer o mercado, saiu.
Protótipo vendido ou incorporado ao produto comercial. Quando uma unidade de desenvolvimento acaba vendida a um cliente, ou partes dela são reaproveitadas na produção, a empresa precisa avaliar com o time contábil e tributário como esse retorno afeta o custo já tratado como P&D. Não existe atalho: registre a venda ou o reaproveitamento, mantenha a trilha documental e evite contar o mesmo gasto duas vezes, como custo do produto vendido e como dispêndio incentivado.
Em protótipos de software, a lógica é parecida: horas da equipe técnica, licenças e serviços usados para validar uma arquitetura nova pesam mais do que materiais físicos. Para dimensionar esse tipo de entrega, comparar faixas de custo de desenvolvimento de MVP ajuda a montar uma estimativa inicial antes de separar o que é pesquisa do que é construção de rotina.
O que fica fora do orçamento elegível
Saber o que não entra protege o benefício tanto quanto saber o que entra. Ter um projeto elegível não torna elegível toda despesa ligada a ele.
A IN RFB nº 1.187/2011 exclui do conceito de pesquisa tecnológica:
- trabalhos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro dos projetos;
- gastos com pessoal em serviços indiretos, como biblioteca e documentação.
O Guia da Lei do Bem publicado pela ANPEI com o MCTI acrescenta que folhetos de ofertas, brochuras, catálogos de peças e pesquisas de mercado não devem ser considerados elegíveis.
Outros erros de classificação que vemos com frequência:
- Material de produção misturado ao de P&D. Compras feitas pelo mesmo centro de custo da fábrica, sem requisição separada, dificultam provar o uso no projeto.
- Testes de controle de qualidade de rotina. Ensaios que verificam conformidade de um produto já desenvolvido não são pesquisa.
- Recursos não reembolsáveis na mesma base. Valores recebidos de fontes públicas na forma não reembolsável não podem integrar a mesma base do incentivo. Se um protótipo foi pago com subvenção, ele não volta para a exclusão da Lei do Bem.
Como as regras mudam entre Lei do Bem, Finep, Embrapii e Lei de Informática
Muitas empresas combinam instrumentos. O cuidado está em não aplicar a lista de um programa ao outro.
| Instrumento | Materiais e protótipos | Equipamentos | Vedações e limites relevantes |
|---|---|---|---|
| Lei do Bem | Dispêndios de P&D classificáveis como despesa operacional | IPI 50% menor e depreciação acelerada integral | Benefício autodeclaratório, com prestação anual de informações ao MCTI |
| Finep (FAQ de chamada de 2026) | Material de consumo, incluindo insumos para protótipos e testes | Laboratórios, unidades experimentais, primeira unidade industrial | Vedadas bolsas, pró-labore e PLR; despesas fora da faixa de TRL não são elegíveis |
| Embrapii (Edital 01/2025) | Material de consumo e serviços de terceiros no custeio | Só componentes integrados aos resultados, com recursos da empresa | Recursos destinados exclusivamente à execução do projeto |
| Lei de Informática | Material para protótipo e materiais de consumo listados no decreto | Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos | Regras próprias de investimento em PD&I para o setor de TIC |
Alguns detalhes valem destaque. Na Lei do Bem, a fruição é autodeclaratória e dispensa aprovação prévia, mas a empresa precisa prestar as informações ao MCTI no ano seguinte, pelo FORMP&D, dentro do prazo divulgado a cada ciclo. Lembre também que o incentivo é voltado a empresas do lucro real, tema que detalhamos em Lei do Bem para empresas do lucro real.
Na Finep, as despesas financiáveis seguem rubricas fechadas: equipe própria, treinamento, consultoria, equipamentos, viagens, software, serviços de terceiros, material de consumo e instalações. As regras citadas vêm das perguntas frequentes de uma chamada de 2026 e servem como referência analítica; cada edital traz suas próprias condições.
Na Embrapii, o Edital 01/2025 só permite equipamentos e material permanente, incluindo softwares, quando forem componentes integrados aos resultados do projeto, e sempre com recursos da empresa contratante. Os critérios completos estão no nosso guia sobre elegibilidade em projetos Embrapii.
Na Lei de Informática, o Decreto nº 10.602/2021 lista expressamente material para protótipo, materiais de consumo, ensaios e testes entre os dispêndios de PD&I, e admite relatório simplificado em que parte dos gastos é declarada como 20% dos dispêndios principais, desde que efetivamente aplicada.
Como montar e comprovar o orçamento de P&D
A IN RFB nº 1.187/2011 exige controle analítico dos custos de cada projeto, com critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo, e registro individualizado das horas e custos de pesquisadores e apoio técnico. Para materiais e protótipos, recomendamos este roteiro:
- Formalize o programa de P&D por escrito. O MCTI observa que a comprovação fica mais fácil quando a empresa tem um programa formalizado com dispêndios planejados e realizados por projeto.
- Descreva a incerteza tecnológica de cada projeto. Hipótese, rota técnica, critério de sucesso. É isso que liga o material ao P&D.
- Crie centros de custo ou códigos por projeto. Toda compra de material, componente ou serviço técnico nasce vinculada a um projeto específico.
- Use requisições internas de saída do estoque. Quando o insumo vem do almoxarifado geral, a requisição prova que ele foi para o laboratório e não para a linha.
- Registre cada versão de protótipo. Fotos, fichas de montagem, relatórios de ensaio e o destino final de cada unidade.
- Trate equipamentos à parte. Avise o fornecedor antes da compra, confira o destaque na nota e registre o uso exclusivo em P&D.
- Concilie técnico, contábil e jurídico. O MCTI destaca que a boa gestão depende da articulação entre o gestor, a área técnica executora e os setores contábil e jurídico.
- Feche o ano com o FORMP&D em mente. O Guia do Usuário do FORMP&D 2025 mostra o que o MCTI pede sobre cada projeto. Nosso passo a passo sobre o relatório da Lei do Bem ajuda a organizar essa entrega.
Para quem quer blindar o processo por mais de um ciclo, o tema se conecta ao compliance fiscal na inovação, que trata de governança e trilha de auditoria.
Perspectiva Acceta
Em mais de 15 anos estruturando projetos de inovação, aprendemos que materiais e protótipos raramente são o problema técnico de um projeto. O problema é a prova. A empresa fez o trabalho de pesquisa, consumiu os insumos, montou e quebrou protótipos, mas a trilha documental ficou espalhada entre engenharia, compras e contabilidade.
Por isso, defendemos que o orçamento de P&D elegível comece no diagnóstico, e não no fechamento do ano. Quando a incerteza tecnológica está descrita desde o início e cada requisição nasce ligada a um projeto, a classificação deixa de ser uma discussão e passa a ser uma consequência.
Também acreditamos que a escolha do instrumento faz diferença. Um mesmo protótipo pode fazer mais sentido na Lei do Bem, num projeto Finep ou numa parceria Embrapii, e a combinação precisa respeitar as regras de cada um. É nesse ponto que vestimos a camisa do cliente: unimos rigor técnico-jurídico e ferramentas digitais para que o benefício seja aproveitado com segurança.
Time de Especialistas da Acceta
Como a Acceta apoia seu orçamento de P&D
No serviço Cashback de impostos, Lei do Bem, atuamos como parte do seu time: mapeamos os projetos com risco tecnológico, classificamos materiais, protótipos, equipamentos e testes, e organizamos a documentação para a prestação de informações ao MCTI. Se a empresa também avalia fomento, estruturamos projetos para Finep e Embrapii pelo serviço Dinheiro Público.

O enquadramento final depende da análise de cada projeto e das regras de cada programa. Para começar pelo diagnóstico, fale com nossos especialistas.
Perguntas frequentes
Material comprado para um protótipo que falhou ainda conta como P&D?
Sim, desde que o protótipo integre um projeto com incerteza tecnológica documentada. A falha faz parte da pesquisa e costuma ser a melhor prova de que havia risco técnico. Registre a hipótese, o ensaio e o resultado.
Posso incluir no orçamento de P&D elegível equipamentos usados também na produção?
Os benefícios de IPI reduzido e depreciação acelerada da Lei do Bem se referem a bens destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Equipamentos compartilhados com a produção exigem análise cuidadosa e registro do uso. O caminho mais seguro é reservar esses benefícios para bens com uso dedicado ao P&D.
Preciso de aprovação prévia do governo para usar a Lei do Bem sobre materiais?
Não. A fruição é autodeclaratória. Em contrapartida, a empresa presta as informações dos projetos ao MCTI no ano seguinte e precisa manter controle analítico dos custos para eventual fiscalização.
Um protótipo financiado pela Finep pode entrar também na Lei do Bem?
Recursos públicos recebidos na forma não reembolsável não podem integrar a mesma base do incentivo. Se a Finep subvencionou o protótipo, essa parcela fica fora da exclusão. Gastos pagos com recursos próprios da empresa seguem a análise normal da Lei do Bem.
Qual a diferença entre material de consumo e material permanente?
Material de consumo perde sua identidade física com o uso ou tem vida útil limitada, como reagentes e insumos de teste. Material permanente continua no patrimônio, como bancadas e instrumentos. Essa separação define se o gasto entra como custeio ou recebe o tratamento de bem de capital.
Fontes
- MCTI: Lei 11.196 de 2005, Lei do Bem, principais pontos
- Decreto nº 5.798/2006
- Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011
- MCTI: Guia Prático da Lei do Bem 2020
- MCTI: Guia do Usuário FORMP&D 2025
- MCTI: Fases do procedimento da Portaria MCTIC 715/2014
- Guia da Lei do Bem, ANPEI e MCTI, 2017
- MCTI: Relatório anual da utilização dos incentivos fiscais, ano-base 2008
- Finep: Perguntas frequentes, chamada Mais Inovação Cadeias Agro, 2026
- Edital EMBRAPII 01/2025
- Decreto nº 10.602/2021
- Jornal do Vale: projetos do agro na Lei do Bem, 2026
Recomendações
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