Prazos da Lei do Bem: do FormP&D à recuperação de tributos

Representante legal acessa o FormP&D

O que você vai encontrar neste post:

O prazo central da Lei do Bem é 31 de agosto: até as 23h59 desse dia, todos os anos, a empresa que usou o incentivo envia ao MCTI o FormP&D com os projetos e os dispêndios de pesquisa e desenvolvimento do ano-base anterior, como define a Portaria MCTI nº 9.563/2025. Ele não é o único relógio. O benefício também depende do período de apuração do IRPJ e da CSLL, do prazo de contestação depois da análise do Ministério e do prazo de cinco anos para revisar exercícios passados. Empresas que tratam essas datas como um calendário único, planejado desde janeiro, transformam uma obrigação acessória em economia tributária com segurança. É esse calendário que nós, da Acceta, organizamos com empresas do lucro real que investem em P&D, e é ele que você encontra a seguir.

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Organize os prazos da Lei do Bem
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Principais conclusões

  • 31 de agosto, às 23h59, é o prazo regular para enviar o FormP&D ao MCTI, sempre referente aos gastos do ano anterior. Informações enviadas fora do prazo ou por outro meio não são analisadas.
  • O incentivo nasce no período de apuração. A exclusão dos dispêndios é feita no próprio período do lucro real, e o excesso não pode ser levado para períodos posteriores.
  • Depois do parecer do MCTI, a empresa tem 30 dias corridos para contestar o resultado da análise.
  • Para revisar anos anteriores, o limite é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, um prazo da Receita Federal que corre de forma independente do calendário do MCTI.
  • Prorrogações existem, mas são exceção: em 2026, o prazo do ano-base 2025 foi estendido por ato oficial publicado no Diário Oficial da União.

Índice

Os prazos que definem o benefício

Antes de entrar em cada data, vale enxergar o ciclo completo. A Lei do Bem funciona em sistema declaratório: a empresa usa o incentivo na apuração dos tributos e, depois, presta contas ao Ministério. Por isso, os prazos se encadeiam ao longo de mais de um ano para cada ano-base.

Prazo O que acontece Onde está a regra
Fim de cada período de apuração (trimestral ou anual) Exclusão dos dispêndios de P&D do lucro real e da base da CSLL Lei nº 11.196/2005, art. 19
Último dia útil de julho do ano seguinte Entrega da ECF, que registra a apuração do IRPJ e da CSLL do ano-base Normas da Receita Federal
31 de agosto do ano seguinte, às 23h59 Envio do FormP&D ao MCTI com projetos e dispêndios do ano-base Portaria MCTI nº 9.563/2025
Até 30 dias corridos após a ciência do resultado Contestação da análise do MCTI Portaria MCTI nº 9.563/2025, art. 12
Até 5 anos após a extinção do crédito tributário Pedido de restituição de tributo pago a maior Código Tributário Nacional

Cada linha dessa tabela tem um responsável diferente dentro da empresa: P&D, contabilidade, área tributária e jurídico. Quando ninguém coordena o conjunto, é comum que a apuração use o incentivo e o FormP&D não sustente os mesmos números, ou o contrário.

31 de agosto: o prazo do FormP&D

O FormP&D é o formulário eletrônico pelo qual a empresa informa ao MCTI os programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-base anterior. Segundo a Portaria MCTI nº 9.563/2025, ele fica disponível para preenchimento e envio até as 23h59 de 31 de agosto de cada ano. A mesma portaria estabelece dois pontos que pesam na decisão de quem assina o envio:

  • informações enviadas por meio diferente do FormP&D ou fora do prazo legal não são analisadas;
  • o teor e a integridade dos documentos enviados são de responsabilidade da própria empresa.

As perguntas frequentes do MCTI esclarecem que os dados do formulário dizem respeito aos gastos em projetos de P&D e aos benefícios utilizados no ano anterior ao do envio. O Ministério também disponibiliza uma versão de visualização do formulário em PDF, útil para a equipe saber, com meses de antecedência, que tipo de informação será exigida.

Há ainda um detalhe operacional que costuma consumir dias perto do prazo. De acordo com a página do FormP&D no portal do MCTI, o sistema é integrado à base de dados da Receita Federal, e o primeiro acesso deve ser feito pelo representante legal da empresa, que depois designa os demais usuários. Em grupos com várias empresas ou com diretoria em outra cidade, esse passo precisa ser resolvido bem antes de agosto.

Para quem vai preencher o formulário pela primeira vez, detalhamos a estrutura no guia sobre como preparar o relatório da Lei do Bem.

A prorrogação de 2026, em retrospecto

A portaria prevê que, havendo necessidade justificada, o prazo pode ser alterado por ato do Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC/MCTI), publicado no Diário Oficial da União. Foi o que aconteceu em 2026: o MCTI prorrogou o FormP&D até 30 de setembro por meio da Portaria SETEC/MCTI nº 10.307, publicada em edição extra do DOU. A extensão valeu exclusivamente para as informações do ano-base 2025, e essa janela já está encerrada.

A leitura estratégica é simples: prorrogação é exceção, não regra. Pela norma vigente, as informações do ano-base 2026 devem ser enviadas até 31 de agosto de 2027. Planeje com essa data e acompanhe a página oficial do MCTI e o DOU para eventuais alterações.

O prazo que vem antes: o período de apuração

Muitas empresas associam “prazo da Lei do Bem” apenas ao FormP&D, mas o benefício é decidido antes, no fechamento de cada período de apuração. A Lei do Bem se aplica a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como confirma o MCTI na FAQ oficial, e a exclusão dos dispêndios de P&D é feita justamente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O Guia Prático da Lei do Bem do MCTIC explica as regras de tempo que derivam disso:

  1. Limite do período. A exclusão do art. 19 fica limitada ao valor do lucro real e da base da CSLL antes da própria exclusão, e o art. 19, §5º, veda o aproveitamento do excesso em período de apuração posterior.
  2. Exceção para empresas dedicadas a P&D. Essa limitação não se aplica à pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (§6º).
  3. Projetos com ICTs. Na modalidade do art. 19-A, a exclusão de 50% a 250% dos dispêndios com projetos executados por ICT ou entidade científica privada sem fins lucrativos deve ocorrer no período em que os recursos forem efetivamente despendidos.
  4. Equipamentos e intangíveis. A depreciação integral de máquinas e equipamentos novos destinados a P&D ocorre no próprio ano da aquisição, e a amortização acelerada de intangíveis vinculados exclusivamente a P,D&I é deduzida no período em que os dispêndios forem efetuados.

A consequência prática é direta. A FAQ do MCTI resume: se a empresa não declarou à Receita o uso do incentivo no período, esse valor não pode ser usado no ano seguinte. Em outras palavras, o dispêndio precisa ser identificado, classificado e registrado em contas contábeis específicas enquanto acontece, e não reconstruído meses depois.

Empresas no lucro real trimestral fecham quatro apurações por ano, e cada uma é uma oportunidade de aproveitar o benefício. No lucro real anual, o ajuste acontece ao fim do exercício, mas as decisões de classificação precisam estar prontas antes disso. Explicamos essa mecânica em detalhe no conteúdo sobre a Lei do Bem no lucro real, e o impacto financeiro de cada modalidade no guia de benefícios da Lei do Bem.

A apuração do ano-base é declarada à Receita na ECF, cuja entrega ocorre até o último dia útil de julho do ano seguinte. Por isso, julho e agosto formam um bloco único: a ECF e o FormP&D precisam contar a mesma história, com os mesmos valores.

Depois do envio: análise, contestação e parecer final

Enviar o FormP&D no prazo não encerra o ciclo. O MCTI analisa as informações com apoio técnico de comitês formados por profissionais de notório saber nas áreas de atuação das empresas, que emitem diagnósticos opinativos para subsidiar os pareceres do Ministério, segundo a FAQ oficial.

Quando a empresa toma ciência do resultado, abre-se um novo prazo. Pelo art. 12 da Portaria MCTI nº 9.563/2025, a decisão pode ser contestada em até 30 dias corridos, contados da ciência, em área específica do próprio FormP&D. Depois do prazo para pedido de reconsideração, o MCTI emite o parecer final e divulga relatório com todas as empresas que enviaram o formulário no prazo legal.

Trinta dias corridos passam rápido, sobretudo quando o projeto contestado foi conduzido por uma equipe técnica que já está em outra frente. Uma boa contestação demonstra o elemento de novidade, o risco tecnológico e o vínculo de cada dispêndio com o projeto, com linguagem que o comitê reconhece. É aqui que a documentação produzida ao longo do ano faz diferença: quem registrou hipóteses, testes e resultados enquanto o projeto acontecia responde com evidências, e não com memória.

Depois do envio: análise, contestação e parecer final

Revisar anos anteriores: o prazo de cinco anos

O terceiro relógio pertence à Receita Federal, e não ao MCTI. Segundo a página de prazos da Receita Federal, o direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido se extingue após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, com fundamento no Código Tributário Nacional.

Na prática, a extinção do crédito costuma coincidir com o pagamento do tributo. Isso gera duas diferenças importantes em relação ao FormP&D:

  • O prazo não é uma data fixa no calendário. Ele corre separadamente para cada pagamento, o que significa que o período mais antigo da janela de cinco anos vai se fechando continuamente.
  • Ele não substitui as obrigações do ano. O envio do FormP&D segue o seu próprio prazo anual, e a vedação do art. 19, §5º, impede empurrar o excesso para frente. A revisão trata do próprio período original.

A viabilidade de recuperar um exercício passado depende de como aquele ano foi apurado e declarado, inclusive ao MCTI, e por isso exige análise técnica e tributária caso a caso. Mostramos o que pode entrar nessa revisão no conteúdo sobre Lei do Bem retroativa.

Calendário prático para o ano-base 2026

Com as regras atuais, este é o roteiro que recomendamos para quem investiu em P&D em 2026. Ele também serve de modelo para os anos seguintes.

  1. Até dezembro de 2026: mapear projetos e dispêndios. Identifique quais projetos se enquadram e registre os gastos em contas específicas. O erro mais comum é classificar como P&D atividades de rotina, ou deixar de fora projetos que se enquadram. Nosso guia sobre projetos elegíveis à Lei do Bem ajuda nessa triagem, e é nessa etapa que o diagnóstico da Acceta começa.
  2. No fechamento de cada apuração: aplicar a exclusão. Confirme a existência de lucro real e de base positiva de CSLL no período, já que o excesso não passa para o seguinte. Onde falha: a contabilidade fecha o período sem receber da área técnica a lista de dispêndios.
  3. Até o último dia útil de julho de 2027: entregar a ECF. Os valores excluídos precisam bater com o que será declarado ao MCTI. Onde falha: ajustes feitos na ECF que não chegam à equipe do FormP&D.
  4. Até 31 de agosto de 2027, às 23h59: enviar o FormP&D. Resolva o primeiro acesso do representante legal com antecedência, preencha com base na versão de visualização e revise a coerência técnica de cada projeto. Acompanhe o DOU e a página do MCTI para eventuais mudanças de prazo. Na Acceta, estruturamos, submetemos e acompanhamos esse envio junto com o time do cliente.
  5. Após a ciência do resultado: até 30 dias corridos para contestar. Reúna a documentação técnica e prepare a defesa dos projetos questionados.
  6. Todo ano: revisar a janela de cinco anos. Verifique se há períodos passados com dispêndios não aproveitados que ainda estejam dentro do prazo de restituição.

Se a sua empresa atua na indústria, vale ver também como esse calendário se aplica a Lei do Bem na manufatura. E, para acompanhar o cenário tributário mais amplo, reunimos uma análise sobre a Lei do Bem e a LC 224/2025.

Como a Acceta conduz esse calendário com a sua empresa

Há mais de 15 anos ajudamos empresas a transformar investimento em inovação em incentivo fiscal. No serviço Cashback de impostos com a Lei do Bem, atuamos do diagnóstico à estruturação, submissão e acompanhamento dos projetos, com rigor técnico-jurídico em cada etapa.

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Quando o MCTI questiona um projeto, nossa frente de Pareceres e Defesas apoia a empresa na contestação. E, para equipes que querem dominar o tema internamente, oferecemos cursos e formação prática sobre P&D, inovação e compliance fiscal. Para conversar sobre o seu ano-base, fale com o nosso time pelo contato da Acceta.

Nossa visão: prazo é estratégia, não burocracia

Quando falamos de prazo da Lei do Bem, a maioria das empresas pensa em agosto. Nós pensamos em janeiro. O FormP&D é o momento de prestar contas, mas o benefício é construído ao longo do ano, em cada projeto bem enquadrado, em cada dispêndio registrado na conta certa e em cada apuração fechada com a exclusão aplicada.

A sistemática declaratória dá autonomia à empresa e, com ela, responsabilidade. Não existe aprovação prévia do MCTI: é o próprio contribuinte que conclui se cumpre os requisitos. Por isso, vestimos a camisa do cliente e atuamos como parte do time, conectando P&D, contabilidade e área tributária para que a apuração, a ECF e o FormP&D contem a mesma história.

Usamos tecnologia e inteligência técnica para simplificar esse caminho e dar segurança a cada decisão. Para nós, uma empresa que domina o seu calendário da Lei do Bem reinveste mais em inovação e ganha competitividade de forma sustentável.

Time de Especialistas da Acceta

Perguntas frequentes

O que acontece se a empresa perder o prazo do FormP&D?

A Portaria MCTI nº 9.563/2025 determina que informações enviadas fora do prazo legal não são analisadas. Como o FormP&D é a prestação de contas do incentivo usado no ano-base, o atraso compromete a segurança do benefício. O caminho é tratar 31 de agosto como data-limite e concluir o envio com folga.

O prazo da Lei do Bem pode ser prorrogado?

Sim, em caráter excepcional. A portaria permite que o Secretário da SETEC/MCTI altere o prazo por necessidade justificada, com publicação no Diário Oficial da União. Em 2026, isso ocorreu apenas para o ano-base 2025, com prazo até 30 de setembro de 2026.

Preciso de aprovação do MCTI antes de usar o incentivo?

Não. A sistemática é declaratória: a empresa usa o incentivo na apuração e informa o MCTI depois, pelo FormP&D. Cabe ao próprio contribuinte verificar se cumpre os requisitos e controlar os dispêndios em contas contábeis específicas.

Qual é o prazo para recuperar a Lei do Bem de anos anteriores?

O pedido de restituição de tributo pago a maior deve ser feito em até cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme a Receita Federal. A possibilidade concreta de revisão depende de como cada período foi apurado e declarado, o que exige análise caso a caso.

Fontes

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Entenda os prazos da Lei do Bem: apuração, ECF, FormP&D até 31 de agosto, contestação em 30 dias e revisão de até cinco anos, com base nas regras oficiais.

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