Para usar a Lei do Bem, sua empresa precisa cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo. Ela deve ser tributada pelo Lucro Real, ter lucro fiscal no período, estar com a regularidade fiscal em dia, executar atividades que realmente se qualifiquem como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I) e prestar contas ao MCTI pelo FORMP&D dentro do prazo. Não existe aprovação prévia de projetos: a própria empresa conclui que está enquadrada, usa o benefício e depois comprova. Se faltar qualquer um desses itens, o incentivo pode ser glosado, com multa e juros. A seguir, explicamos cada requisito, o que ele exige na prática e como verificar se a sua empresa está pronta.
Principais pontos
- A Lei do Bem vale apenas para empresas no Lucro Real. Empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido não são elegíveis, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Em ano de prejuízo fiscal, a empresa não usa a exclusão. Mesmo assim, vale a pena manter o controle dos projetos e dos gastos.
- O enquadramento técnico decide o resultado: atividade rotineira, mesmo que tenha cara de “projeto”, não é PD&I.
- A prestação de contas anual no FORMP&D é obrigatória. O ciclo do ano-base 2025 terminou em 30 de setembro de 2026.
- Documentação e contabilidade segregada não são detalhe burocrático. É com elas que você defende o benefício se o MCTI ou a Receita Federal questionarem.
Índice
- Os requisitos da Lei do Bem em uma visão rápida
- Requisitos fiscais: regime, lucro e regularidade
- Requisito técnico: o que conta como PD&I
- Requisitos de controle e documentação
- Prestação de contas: o FORMP&D
- O que a empresa ganha quando cumpre os requisitos
- Checklist: sua empresa atende aos requisitos?
- Erros que fazem a empresa perder o benefício
- Nossa visão sobre os requisitos da Lei do Bem
- Como a Acceta apoia sua empresa
- Perguntas frequentes
- Fontes
Os requisitos da Lei do Bem em uma visão rápida
A Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, concede os incentivos de forma automática. Automático, aqui, não quer dizer sem condições. A tabela resume o que precisa estar presente:
| Requisito | O que significa | Quem costuma cuidar |
|---|---|---|
| Regime de Lucro Real | Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real no ano-base | CFO, gestor tributário |
| Lucro fiscal no período | Base de cálculo positiva para aplicar a exclusão | Contabilidade e tributário |
| Regularidade fiscal | Situação regular perante o fisco durante a fruição | Tributário, jurídico |
| Atividade de PD&I qualificável | Pesquisa básica, aplicada ou desenvolvimento experimental com risco tecnológico | Gestor de P&D, inovação |
| Controle e documentação | Gastos segregados por projeto e evidências técnicas da execução | P&D e controladoria juntos |
| Prestação de contas no FORMP&D | Formulário anual enviado ao MCTI no prazo | Representante legal, equipe de inovação |
Os três primeiros itens são fiscais e o quarto é técnico. Os dois últimos ligam esses dois mundos, e é justamente nessa ligação que a maioria das empresas perde o benefício.
Requisitos fiscais: regime, lucro e regularidade
Tributação pelo Lucro Real
Esse é o filtro de entrada. O novo guia da Lei do Bem publicado pelo MCTI confirma que empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido estão fora. O motivo é técnico: o principal incentivo é uma exclusão adicional na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e essa base só existe na forma necessária quando a empresa apura pelo Lucro Real.
Na prática, empresas de médio porte no Lucro Presumido costumam perguntar se vale migrar de regime só para usar a Lei do Bem. A resposta depende de uma simulação completa da carga tributária, que inclua PIS e Cofins não cumulativos, margem real da operação e volume de gastos com P&D. O incentivo raramente justifica a mudança sozinho, mas pode pesar bastante na decisão quando a empresa já investe de forma consistente em inovação. Detalhamos essa análise no nosso guia sobre a Lei do Bem para empresas do Lucro Real.
Lucro fiscal no ano-base
A exclusão reduz o lucro tributável. Por isso, sem lucro tributável, não há o que reduzir. A Receita Federal já se manifestou nesse sentido: quando a empresa apura prejuízo fiscal, não há como utilizar o benefício instituído pela lei naquele período.
Isso não torna inútil o trabalho de PD&I feito nos anos de prejuízo. Empresas em ciclo de investimento pesado, com prejuízo em um ano e lucro no seguinte, ganham muito quando mantêm a mesma disciplina de registro de projetos, horas e dispêndios todos os anos. Quando o resultado volta a ser positivo, a estrutura já está pronta, a equipe sabe o que documentar e o histórico técnico está organizado.
Regularidade fiscal
O MCTI estabelece que a regularidade fiscal é obrigatória para a fruição dos incentivos. Para o CFO, a recomendação prática é tratar esse requisito como permanente, e não só como um ponto verificado no fechamento do ano. Monitore as certidões ao longo do exercício e documente quando foram emitidas. Se houver débitos em discussão, avalie com o jurídico tributário como a situação afeta o direito ao benefício antes de aplicar a exclusão.
Requisito técnico: o que conta como PD&I
Aqui está o ponto mais sensível. A lei não beneficia todo investimento em tecnologia, e sim atividades de pesquisa básica, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e atividades de apoio técnico ligadas a elas. O traço que une tudo isso é a incerteza tecnológica: no início do projeto, a equipe não sabe se, nem como, vai chegar à solução com o conhecimento disponível.
Um erro comum em empresas de tecnologia e na indústria é tentar enquadrar atividades operacionais como PD&I. Veja a diferença na prática:
| Costuma se qualificar | Costuma não se qualificar |
|---|---|
| Desenvolvimento de um novo material com propriedades que a literatura técnica não garante | Troca de fornecedor de matéria-prima já conhecida |
| Algoritmo inédito para um problema sem solução de mercado consolidada | Implantação de um ERP ou de um software de prateleira |
| Protótipo de processo produtivo com desempenho incerto | Manutenção corretiva ou preventiva de equipamentos |
| Ensaios para validar uma rota tecnológica nova | Controle de qualidade de rotina e testes padronizados |
| Desenvolvimento experimental de um produto com requisitos fora do estado da arte da empresa e do setor | Customização de produto para um cliente usando técnicas dominadas |
Uma boa pergunta para o gestor de P&D é: “qual barreira técnica esse projeto precisava vencer, e como documentamos as tentativas para vencê-la?”. Se a resposta for vaga, o projeto provavelmente não se sustenta em uma análise técnica. Aprofundamos esse critério em como identificar projetos elegíveis à Lei do Bem.
Requisitos de controle e documentação
Como não há aprovação prévia, a comprovação acontece depois do uso do benefício. A Lei do Bem opera em regime de autofiscalização declaratória: a empresa conclui internamente pelo enquadramento, aplica o incentivo e depois presta contas. Segundo as perguntas frequentes do MCTI, deixar de informar os dados no prazo pode levar à perda dos incentivos já utilizados.
Para sustentar o benefício, recomendamos que a empresa mantenha, por projeto:
- Contabilidade segregada: centros de custo ou rubricas próprias para os dispêndios de cada projeto de PD&I, separados das despesas operacionais.
- Apontamento de horas: registro das horas de pesquisadores e técnicos dedicadas a cada projeto, compatível com a folha de pagamento.
- Memória técnica: objetivo, hipótese, barreira tecnológica, metodologia, testes realizados, resultados (incluindo os que falharam) e conclusões.
- Evidências de execução: relatórios de ensaio, atas de reunião técnica, versões de protótipos, códigos, laudos e registros de laboratório.
- Contratos e notas fiscais: serviços de terceiros, instituições de pesquisa, materiais de consumo e equipamentos vinculados ao projeto.
As normas de prestação de informações ao MCTI (Portaria MCTI nº 9.563/2025) tratam da análise dos projetos informados e preveem prazo de contestação quando o parecer é desfavorável. Nossa experiência mostra que os questionamentos se concentram em dois pontos: falta de segregação contábil e incapacidade de provar tecnicamente o que foi declarado. Uma estrutura de governança de inovação, com responsáveis e rituais definidos, resolve boa parte disso ainda durante o ano.
Prestação de contas: o FORMP&D
O último requisito é declarar ao MCTI, todos os anos, os programas de PD&I e os incentivos usados no ano-base anterior. O preenchimento acontece apenas pelo sistema eletrônico do FORMP&D.
Situação do ciclo de 2026 (conteúdo retrospectivo): para o ano-base 2025, o formulário abriu com prazo até 31 de agosto de 2026. O MCTI prorrogou o prazo até 30 de setembro de 2026 por meio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico. Esse prazo já terminou. Os dispêndios realizados em 2026 serão declarados no ciclo de 2027, e as datas ainda dependem de publicação oficial do MCTI. Acompanhe os comunicados do ministério antes de planejar o cronograma interno.
Dois detalhes operacionais costumam atrasar as equipes:
- Primeiro acesso: o sistema é integrado à base da Receita Federal, e o primeiro acesso deve ser feito pelo representante legal da empresa, que só depois designa os demais usuários.
- Consolidação técnica e financeira: os valores informados precisam bater com a ECF e com a contabilidade, e cada projeto precisa de uma descrição técnica que demonstre a inovação e o risco tecnológico.
O passo a passo do preenchimento está no nosso guia sobre o relatório da Lei do Bem e o FormP&D.
O que a empresa ganha quando cumpre os requisitos
Cumprir os requisitos libera um conjunto de incentivos previsto no Decreto nº 5.798/2006 e detalhado pelo MCTI:
| Incentivo | Como funciona |
|---|---|
| Exclusão adicional no IRPJ e na CSLL | De 60% a 80% dos dispêndios com PD&I, conforme o aumento do número de pesquisadores contratados |
| Redução do IPI | 50% na compra de equipamentos destinados a PD&I |
| Depreciação acelerada integral | Para bens novos destinados a PD&I |
| Amortização acelerada | Para intangíveis vinculados a PD&I |
| IRRF reduzido a zero | Nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares |
Um exemplo simplificado e ilustrativo: uma indústria no Lucro Real com R$ 2.000.000,00 em dispêndios elegíveis no ano, aplicando a exclusão de 60%, reduz a base de cálculo em R$ 1.200.000,00. Com alíquotas combinadas de 34% de IRPJ e CSLL, a economia potencial seria de cerca de R$ 408.000,00. O valor real depende da apuração da empresa, dos limites legais e da consistência da documentação, por isso o cálculo deve ser validado pelo tributário antes de qualquer decisão. Mais detalhes no nosso guia de benefícios da Lei do Bem.
Checklist: sua empresa atende aos requisitos?
Use esta sequência como autodiagnóstico antes de aplicar o incentivo no ano-base 2026:
- Regime: a empresa apura IRPJ e CSLL pelo Lucro Real em 2026?
- Resultado: a projeção de fechamento indica lucro tributável? Se não, o plano é manter o controle para os anos seguintes.
- Regularidade: as certidões estão válidas e monitoradas, e existem débitos em discussão que precisam de avaliação jurídica?
- Projetos: cada projeto tem uma barreira tecnológica clara e documentada, e não apenas uma melhoria de rotina?
- Custos: os dispêndios estão separados por projeto na contabilidade, com horas apontadas e notas vinculadas?
- Evidências: existe memória técnica atualizada durante o ano, e não reconstruída às pressas no prazo do formulário?
- Responsáveis: o representante legal sabe que fará o primeiro acesso ao FORMP&D e já definiu quem preenche?
- Calendário: a equipe acompanha os comunicados do MCTI sobre o ciclo de 2027?
Se a resposta for “não” ou “não sei” em mais de dois itens, o risco de glosa é relevante, e vale corrigir a estrutura antes de usar o benefício.
Erros que fazem a empresa perder o benefício
- Classificar desenvolvimento de rotina como PD&I: é o motivo mais frequente de parecer desfavorável.
- Juntar a documentação só no fim: evidências recriadas depois do fato raramente convencem uma análise técnica.
- Separar o técnico do financeiro: quando P&D descreve um projeto e a contabilidade registra outro valor, a inconsistência aparece.
- Perder o prazo do formulário: mesmo com investimento real, a falta de declaração compromete os incentivos usados.
- Ignorar o lucro fiscal: aplicar a exclusão em ano de prejuízo gera ajustes e retrabalho.
- Não acompanhar a análise: quando o parecer é desfavorável, a empresa tem um prazo curto para contestar no próprio sistema. Sem defesa técnica preparada, o prazo passa.
Nossa visão sobre os requisitos da Lei do Bem
Em mais de 15 anos ajudando empresas a acessar incentivos fiscais e fomento à inovação, vemos o mesmo padrão: quem trata a Lei do Bem como um formulário anual tende a subaproveitar o incentivo ou a correr riscos desnecessários. Quem trata o incentivo como parte da gestão de PD&I costuma ter benefícios mais consistentes e mais defensáveis.
O benefício parece automático, mas exige controle contábil rigoroso e específico. Por isso, nosso trabalho começa pelo diagnóstico: separar o que é melhoria de processo do que realmente se qualifica como inovação tecnológica, antes de qualquer valor entrar na apuração. Em seguida, estruturamos o controle de dispêndios e a memória técnica ao longo do ano, para que o FORMP&D seja consequência de um processo, e não uma corrida contra o prazo.
Também insistimos em um ponto que muitas diretorias subestimam: o rigor técnico-jurídico precisa existir antes do problema. Um projeto bem documentado se defende sozinho. Um projeto mal documentado exige esforço muito maior na contestação e, mesmo assim, o resultado não é garantido. Vestimos a camisa do cliente justamente para que o incentivo seja sustentável ano após ano.
— Time de Especialistas da Acceta
Como a Acceta apoia sua empresa
Se a sua empresa está no Lucro Real e investe em P&D, nosso serviço de Cashback de impostos com a Lei do Bem cobre o diagnóstico de elegibilidade, a estruturação dos projetos e dos controles, o preenchimento do FORMP&D e o acompanhamento da análise. Para equipes que querem dominar o tema internamente, ou que precisam responder a um parecer desfavorável, oferecemos formação prática e pareceres e defesas técnicas. O benefício depende sempre do enquadramento e da comprovação de cada caso. Se quiser avaliar o seu, fale com nossos especialistas.
Perguntas frequentes
Empresa do Lucro Presumido pode usar a Lei do Bem?
Não. A lei vale apenas para empresas tributadas pelo Lucro Real, e o MCTI exclui de forma expressa o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Se a empresa investe muito em P&D, pode valer simular a mudança de regime, sempre considerando a carga tributária completa.
É preciso aprovar o projeto no MCTI antes de usar o incentivo?
Não. A empresa aplica o incentivo por conta própria e presta contas depois, pelo FORMP&D. Por isso, o enquadramento técnico e a documentação precisam estar sólidos desde o início do projeto, porque a análise acontece depois do uso.
Qual é o prazo do FORMP&D?
Para o ano-base 2025, o prazo foi prorrogado e terminou em 30 de setembro de 2026. O prazo para declarar o ano-base 2026 ainda será definido pelo MCTI, então acompanhe os comunicados oficiais do ministério.
E se a empresa tiver prejuízo fiscal no ano?
No ano de prejuízo fiscal, a exclusão não pode ser usada, porque não há lucro tributável para reduzir. Mesmo assim, recomendamos manter o controle de projetos e dispêndios, para que a empresa esteja preparada quando voltar a apurar lucro.
Quais gastos contam como dispêndios de PD&I?
Em geral, contam os gastos ligados diretamente aos projetos qualificados: pesquisadores e técnicos, materiais de consumo, serviços de terceiros e parcerias com instituições de pesquisa, desde que segregados e comprovados. A classificação exata segue o Decreto nº 5.798/2006 e as orientações do MCTI, e deve ser validada caso a caso.
Fontes
- O que é a Lei do Bem, MCTI
- Novo guia da Lei do Bem, MCTI
- Perguntas frequentes da Lei do Bem, MCTI
- Formulário eletrônico FORMP&D, MCTI
- MCTI prorroga FormP&D da Lei do Bem até 30 de setembro
- Portaria MCTI nº 9.563/2025
- Decreto nº 5.798/2006, Planalto
- Receita Federal: Lei do Bem e prejuízo fiscal
