A due diligence da Lei do Bem é uma revisão interna feita antes de o MCTI e a Receita Federal analisarem o benefício. Ela confirma que cada real excluído do IRPJ e da CSLL tem por trás um projeto de P&D, uma atividade elegível, pessoas e horas registradas e um lançamento contábil que fecha. Não é burocracia extra. É ela que separa um benefício aprovado de uma glosa, que é a recusa do valor declarado, com cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos. Quando é feita com método e por quem conhece os critérios de análise do Ministério, o incentivo vira um resultado que a empresa consegue defender ano após ano.
Principais conclusões
- A due diligence deve permitir fazer o caminho de volta: da exclusão na apuração fiscal até a conta contábil, o centro de custo, a folha, a pessoa, a hora e a atividade do projeto.
- O momento certo é antes do envio do FORMP&D, e não depois do parecer técnico. O prazo de entrega encerra o processo, não o inicia.
- Os dados oficiais mostram que ser elegível no papel não basta: entre 2017 e 2019, quase uma em cada cinco empresas que declararam ao MCTI não teve aprovação.
- As falhas que mais derrubam projetos são conhecidas: relato que descreve funcionalidades em vez do desafio técnico, gastos sem vínculo com projetos e pessoal de apoio contado como pesquisador.
- Uma revisão técnica e tributária integrada reduz o risco de glosa e deixa a empresa pronta para responder às diligências com evidências, e não com argumentos genéricos.
Índice
- O que é a due diligence da Lei do Bem e quando fazê-la
- Por que a revisão decide o resultado
- O roteiro da due diligence, etapa por etapa
- Falhas comuns e como a due diligence as previne
- Quando o MCTI pede explicações
- Nossa visão sobre a due diligence da Lei do Bem
- Como a Acceta apoia sua empresa
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é a due diligence da Lei do Bem e quando fazê-la
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que empresas do Lucro Real excluam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL um percentual adicional sobre o que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O benefício é autodeclarado: a própria empresa calcula o valor e o usa na apuração. Depois, presta contas ao MCTI pelo FORMP&D, o formulário eletrônico anual em que descreve projetos e gastos. A análise do Ministério vem mais tarde, às vezes anos depois.
Por isso a due diligence existe. Ela antecipa a pergunta que o avaliador vai fazer e confere se a resposta está documentada. Na prática, verifica o projeto, a atividade elegível, as horas, os custos, a folha, os fornecedores, as contas contábeis específicas, a regularidade fiscal, o formulário e a apuração. A base está na própria lei e na Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, que exige o controle dos gastos por projeto, com horas, trabalhos e custos detalhados um a um.
O raciocínio é o de qualquer revisão prévia: entender o risco antes de assumi-lo. Quem já acompanhou um relatório de due diligence jurídica numa aquisição vai reconhecer a lógica. A diferença é que aqui quem vai examinar o dossiê não é um comprador, e sim o próprio Estado.
Há três momentos em que essa revisão faz diferença:
- Antes do envio do FORMP&D, quando ainda dá para ajustar o enquadramento, retirar gastos frágeis e completar as evidências. É o momento de maior retorno.
- Durante a análise do MCTI, quando o Ministério abre diligências técnicas ou emite parecer desfavorável. O que foi revisado antes define o que a empresa tem em mãos para responder.
- Na revisão de anos anteriores e em operações societárias, quando a empresa avalia se pode recuperar benefícios de anos anteriores ou quando um investidor quer medir a contingência fiscal herdada.
Por que a revisão decide o resultado
O relatório do MCTI sobre os anos-base 2017 a 2019 dá a dimensão do problema. No período, 47,78% das empresas tiveram aprovação total, 18,07% tiveram aprovação parcial, 10,88% tiveram aprovação total com glosa e 19,32% não foram aprovadas. Ou seja, mais da metade das empresas sofreu algum tipo de corte ou recusa.

Esses números não falam de empresas que não inovam. Na maioria, falam de empresas que inovam, mas não conseguem demonstrar isso no formato que a análise exige. A comprovação técnica e documental pesa tanto quanto a elegibilidade.
O custo de errar também está previsto. Segundo as perguntas frequentes do MCTI, o descumprimento das obrigações da lei leva à perda dos incentivos não utilizados e ao recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos, com juros e multa, sem prejuízo das sanções penais. Para o CFO, isso significa que um benefício mal sustentado não é só um ganho que não veio: é um passivo que pode voltar com encargos.
O roteiro da due diligence, etapa por etapa
O Novo Guia da Lei do Bem, publicado pelo MCTI no contexto da Portaria MCTI nº 9.563/2025, divide a avaliação em nove etapas: envio do FORMP&D, triagem inicial, análise técnica e de conformidade, diligências técnicas, parecer técnico, prazo para contestação, reanálise pelos comitês de apoio técnico, recurso administrativo e análise final. O roteiro abaixo foi pensado para antecipar cada uma delas.
1. Confirme a elegibilidade da empresa
A primeira checagem é cadastral e tributária. O MCTI informa que o incentivo vale para empresas do Lucro Real e exige regularidade fiscal. A Embrapa, ao orientar empresas parceiras, acrescenta duas condições: estar em dia com os débitos inscritos na Dívida Ativa da União e ter lucro fiscal no ano-base.
Onde costuma falhar: a empresa apura prejuízo fiscal e declara mesmo assim, ou tem uma pendência fiscal que passou despercebida no período. No relatório de 2017 a 2019, 3,95% das empresas apresentaram prejuízo fiscal. Nosso guia sobre a Lei do Bem no Lucro Real explica como essa condição funciona na apuração.
2. Teste o enquadramento técnico de cada projeto
Aqui está o centro da análise. O MCTI considera elegíveis a pesquisa básica dirigida, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento experimental. Este último é o trabalho sistemático que parte de conhecimentos já existentes para comprovar que novos produtos são viáveis técnica ou funcionalmente, ou para melhorar de forma evidente os atuais. Um ponto que surpreende muitos gestores: o P&D não precisa estar ligado à atividade-fim da empresa.
O Novo Guia também lista o que fica de fora: pesquisas de mercado e de opinião, customização de software existente, correção de bugs, manutenção de rotina, atividades rotineiras de linha de produção, mudanças de engenharia ou design sem ganho tecnológico, logística e comercialização, e simples compra de tecnologia sem desenvolvimento associado. Já o Guia Prático da Lei do Bem de 2020 esclarece que atividades de engenharia só contam quando ligadas a novos produtos ou processos, ou à melhoria deles, e desde que haja risco tecnológico.
A pergunta-teste para cada projeto é simples: havia, no início, uma incerteza técnica que a equipe não sabia resolver? Se a resposta for não, o projeto dificilmente se sustenta. Para ir mais fundo, veja como identificar projetos elegíveis.

3. Rastreie cada gasto até o projeto
A due diligence precisa fazer o caminho inverso: partir do valor excluído na apuração e chegar à conta, ao centro de custo, ao lançamento e ao projeto. Se esse caminho se rompe em algum ponto, o gasto fica exposto.
Na prática, isso exige:
- contas ou centros de custo próprios para P&D, separados das despesas operacionais comuns;
- rateios com critério documentado, quando um recurso é compartilhado;
- notas fiscais e contratos que mostrem para qual projeto o bem ou o serviço foi comprado;
- separação clara entre gastos de custeio e bens de capital, porque o tratamento fiscal de cada um é diferente.
Materiais de consumo e protótipos geram muitas dúvidas. Explicamos o que a lei aceita em materiais e protótipos elegíveis.
4. Valide pessoas, funções e horas
A folha costuma ser a maior parcela do benefício e, por isso, a mais examinada. O MCTI aponta como falha frequente o pessoal de apoio contado como pesquisador. A revisão deve conferir, pessoa por pessoa, a função exercida no projeto, a formação compatível com essa função e o registro das horas dedicadas.
Onde dá errado: horas estimadas no fim do ano, sem controle feito na época; percentuais fixos de dedicação aplicados a equipes inteiras; e cargos administrativos incluídos porque “ajudaram no projeto”. A IN RFB nº 1.187/2011 exige controle detalhado por projeto, e um apontamento de horas montado meses depois dificilmente cumpre esse papel.
5. Revise terceiros, ICTs e contratos
O P&D pode ser feito dentro de casa ou com a contratação de uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), como universidades e centros de pesquisa. No modelo descrito pela Embrapa, por exemplo, o contrato é assinado pela Embrapa, pela empresa e por uma fundação de apoio.
A due diligence confere se cada contrato descreve o escopo técnico, se o objeto conversa com o projeto declarado e se a classificação está correta. O MCTI cita como falha comum as contratações lançadas como “apoio técnico” que não se encaixam nessa categoria. O Novo Guia recomenda revisar os contratos com ICTs e terceiros como parte da revisão interna.
6. Feche a conciliação contábil e fiscal
O cálculo do incentivo só é confiável se a contabilidade, a apuração e o FORMP&D mostrarem os mesmos números. O Novo Guia recomenda conciliar a ECD com a ECF. A ECD (Escrituração Contábil Digital) reúne os livros contábeis entregues à Receita, e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) traz a apuração do IRPJ e da CSLL. Uma diferença entre o que foi excluído na ECF e o que foi declarado ao MCTI já é, por si só, um sinal de alerta.
Nesta etapa também se confirma se o percentual de exclusão aplicado corresponde às condições da empresa no ano e se mudanças recentes nas regras têm algum efeito. Analisamos, por exemplo, por que a Lei do Bem foi preservada na LC 224/2025. Os percentuais e os ganhos possíveis estão no nosso guia de benefícios da Lei do Bem.
7. Reescreva o relato técnico com o olhar do avaliador
O Novo Guia pede que o relato de cada projeto deixe claros quatro pontos: o objetivo de inovação, o elemento novo, as barreiras tecnológicas enfrentadas e os métodos usados. O MCTI observa que muitas empresas descrevem o que o produto faz, em vez de explicar como ele foi desenvolvido.
O problema é antigo. Já no relatório do ano-base 2013, o Ministério registrava empresas que alegavam “inovação” sem provas, descreviam departamentos inteiros em vez de projetos e anexavam material institucional ou currículos no lugar de conteúdo técnico. A revisão final, que o guia chama de revisão interna 360º, inclui revisão técnica por pares, checklist de glosas e trilha de auditoria. Veja também como preparar o FormP&D.
Falhas comuns e como a due diligence as previne
| Falha apontada nas análises | Consequência provável | O que a revisão confere |
|---|---|---|
| Relato descreve funcionalidades, não o desafio técnico | Projeto não reconhecido | Objetivo, elemento novo, barreira e método explícitos |
| Gastos sem vínculo com projetos | Glosa parcial | Rastreio de conta, centro de custo e nota fiscal até o projeto |
| Pessoal de apoio contado como pesquisador | Corte na folha | Função, formação e horas por pessoa |
| Contratação lançada como “apoio técnico” sem se encaixar nessa categoria | Glosa do contrato | Escopo técnico e classificação de cada contrato |
| Departamento inteiro descrito como projeto | Relato reprovado | Projeto como unidade básica, com início, meta e entregas |
| Divergência entre ECF e FORMP&D | Questionamento da apuração | Conciliação contábil e fiscal antes do envio |
Quando o MCTI pede explicações
Mesmo com uma boa revisão, a empresa pode receber uma diligência técnica ou um parecer desfavorável. O Novo Guia orienta responder de forma direta, seguindo a estrutura pergunta, resposta e evidência anexada.
O prazo para contestar é curto. Na publicação do 2º lote de pareceres do ano-base 2024, divulgada em 2026, o MCTI abriu 30 dias para contestação e determinou que ela fosse apenas técnica, sem citações genéricas de legislação nem histórico da empresa. Quem fez a due diligence antes já tem o dossiê pronto. Quem não fez precisa reconstruir as evidências contra o relógio.
Sobre o calendário: o FORMP&D é enviado no ano seguinte ao ano-base, conforme o Guia do Usuário do FORMP&D e a Portaria MCTI nº 9.563/2025, e o prazo já foi prorrogado em anos recentes. Por isso, acompanhe as datas oficiais a cada ciclo. Reunimos o histórico e a lógica dos prazos em prazos da Lei do Bem.
Nossa visão sobre a due diligence da Lei do Bem
Em mais de 15 anos ajudando empresas a acessar incentivos à inovação, aprendemos que a Lei do Bem raramente se perde na engenharia. Ela se perde na tradução: entre o que o time de P&D fez, o que a contabilidade registrou e o que o avaliador do MCTI consegue reconhecer.
Por isso, vemos a due diligence como um trabalho de integração, e não como uma auditoria isolada. Ela precisa reunir P&D, contabilidade, fiscal e controladoria em torno de uma mesma narrativa, sustentada por evidências. Quando isso acontece, o benefício deixa de ser uma aposta anual e passa a ser uma parte previsível do planejamento financeiro da inovação.
Nossa abordagem combina rigor técnico-jurídico com tecnologia e inteligência técnica, do diagnóstico à defesa. Vestimos a camisa do cliente e atuamos como parte do time, porque é na rotina da empresa que nascem as evidências que, mais tarde, sustentam o incentivo.
Time de Especialistas da Acceta
Como a Acceta apoia sua empresa
Na Acceta, o serviço Cashback de impostos, Lei do Bem cobre todo o ciclo: diagnóstico, estruturação dos projetos, submissão e acompanhamento, com o rigor técnico que a análise do MCTI exige.

Se a sua empresa já recebeu um parecer ou uma diligência, nossos pareceres e defesas apoiam a resposta técnica. Para equipes que querem dominar o tema internamente, oferecemos cursos e formação prática em P&D, inovação e compliance fiscal. Nenhum incentivo tem aprovação garantida, mas uma boa preparação coloca sua empresa na melhor posição possível. Fale com nossos especialistas.
Perguntas frequentes
A due diligence da Lei do Bem é obrigatória?
Não existe uma exigência legal com esse nome. O que a lei exige é controle por projeto, documentação dos gastos e prestação de informações ao MCTI. A due diligence é a forma organizada de garantir que tudo isso esteja em ordem antes da análise.
Quem deve participar da revisão dentro da empresa?
As áreas de P&D, contabilidade, fiscal e controladoria e, quando há sistemas de apontamento de horas, também a área de tecnologia. A revisão falha quando fica só com o tributário ou só com a engenharia, porque o MCTI avalia se as duas visões são coerentes.
Dá para revisar anos que já foram declarados?
Sim, e é recomendável quando a empresa vai usar o benefício todo ano ou passa por uma operação societária. A revisão mostra a exposição existente e orienta a preparação das respostas, caso o MCTI abra diligência sobre esses anos.
Uma glosa parcial anula todo o benefício?
Não necessariamente. Muitas empresas têm aprovação parcial, com corte de projetos ou de gastos específicos. A parte glosada, porém, precisa ser recolhida com juros e multa, por isso vale identificar os pontos frágeis antes do envio.
Fontes
- Novo Guia da Lei do Bem, MCTI
- O que é a Lei do Bem, MCTI
- Perguntas frequentes sobre a Lei do Bem, MCTI
- Relatório da Lei do Bem, anos-base 2017 a 2019, MCTI
- Relatório anual da Lei do Bem, ano-base 2013, MCTI
- Guia Prático da Lei do Bem 2020, MCTI
- Guia do Usuário do FORMP&D, MCTI
- Publicação do 2º lote de pareceres, ano-base 2024, MCTI
- Lei do Bem, Embrapa
Recomendações
- Prazos da Lei do Bem: do FormP&D à recuperação de tributos
- Compliance fiscal na inovação: como proteger Lei do Bem e fomento
- Benefícios da Lei do Bem: o guia prático para reduzir o custo de P&D
- Requisitos da Lei do Bem: quem pode usar o incentivo em 2026
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