Glosa na Lei do Bem: por que acontece e como defender seu projeto

Analista revisa parecer técnico e documentos de P&D

O que você vai encontrar neste post:

Glosa na Lei do Bem é quando o MCTI não reconhece, no todo ou em parte, um projeto ou um gasto que a empresa declarou no FORMP&D como pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Como o incentivo já foi usado na apuração do IRPJ e da CSLL, a glosa vira um passivo tributário, com juros e multa. Ela pode ser contestada em até 30 dias corridos e, depois, levada a recurso em até 10 dias. Na maioria dos casos, o que decide o resultado não é o mérito técnico do projeto, mas a forma como ele foi descrito e comprovado. Por isso a melhor proteção é um processo técnico e documental bem estruturado do diagnóstico à defesa, e não uma reação de última hora ao parecer.

Acceta
Fortaleça a defesa do seu projeto
A Acceta apoia empresas na Lei do Bem e na captação de recursos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Visitar

Principais conclusões

  • Pela Portaria MCTI nº 9.563/2025, o MCTI analisa duas coisas: se as atividades declaradas são PD&I e se os dispêndios combinam com os projetos informados.
  • Os motivos de glosa que mais se repetem são falta do elemento tecnologicamente novo, atividades de engenharia de rotina e gastos sem vínculo claro com o projeto, sobretudo de pessoal.
  • A glosa custa caro: a empresa perde os incentivos ainda não usados e recolhe os tributos que deixou de pagar, com juros e multa.
  • A contestação precisa ser técnica, apresentada dentro do FORMP&D e no prazo, e rebater a motivação do parecer. Do contrário, nem chega a ser analisada.
  • A prevenção começa no primeiro mês do projeto, com evidências reunidas na época dos fatos e uma ligação clara entre o que foi entregue e o que foi gasto.

Índice

O que é a glosa e quem analisa o seu projeto

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) funciona em dois tempos. Primeiro, a empresa do Lucro Real usa o incentivo na própria apuração dos tributos. Depois, informa ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) os programas, projetos e dispêndios de PD&I do ano-base. Pela Portaria MCTI nº 9.563, de 3 de novembro de 2025, essas informações seguem exclusivamente pelo FORMP&D, o formulário eletrônico do MCTI, até as 23h59 de 31 de agosto de cada ano.

Com base no formulário, o MCTI emite um parecer técnico com dois focos:

  • Conformidade técnica: se os programas, projetos e atividades descritos se encaixam no que a legislação entende por pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
  • Adequação dos dispêndios: se os gastos informados são compatíveis com esses projetos e com a execução deles.

Glosa é a parte desse parecer que diz “não”: um projeto que não foi reconhecido como PD&I, uma rubrica de despesa recusada ou um valor reduzido. A mesma portaria determina que cada projeto seja avaliado por pelo menos dois avaliadores. Se eles divergirem, um terceiro avaliador emite um diagnóstico que embasa a decisão. O MCTI também pode usar análises estatísticas e automatizadas, como amostragem, quartis, médias, medianas e dispersão, para apoiar o parecer.

Na prática, isso significa que o seu formulário é lido por especialistas que não conhecem a sua empresa e que o comparam com padrões de milhares de outros. Um gasto fora da curva ou um texto genérico chama atenção, mesmo quando o projeto é sólido.

Por que o MCTI glosa: os motivos mais frequentes

O volume de análise é grande. Segundo um artigo publicado na ConJur em janeiro de 2025, entre maio de 2022 e maio de 2023 foram analisados 28.237 projetos. Em uma etapa com 2.836 projetos, quase metade foi rejeitada, e as justificativas mais comuns falavam em ausência de comprovação de inovação tecnológica ou em atividades de engenharia, e não de PD&I.

O próprio MCTI, nas Perguntas Frequentes da Lei do Bem, lista os problemas que encontra com mais frequência. A tabela resume esses achados e o que fazer com cada um.

Motivo da glosa O que o avaliador encontra Como prevenir
Falta do elemento tecnologicamente novo Descrição do produto ou processo sem dizer o que há de novo do ponto de vista técnico Explicar o estado da técnica, a lacuna e a solução buscada
Engenharia de rotina Melhorias, ajustes ou adaptações que qualquer equipe faria sem pesquisa Mostrar a incerteza técnica e as hipóteses testadas
Gastos sem vínculo com o projeto Folha de pagamento lançada sem ligação clara com as atividades, sobretudo em recursos humanos Apontamento de horas por projeto e por pessoa
Rubrica errada em “Serviço de Terceiros” Contratações que não são “apoio técnico” ao projeto Classificar cada contrato pelo papel que ele cumpre no P&D
Equipe mal descrita Muitas pessoas em tempo parcial, equipes mínimas em dedicação integral, papel de cada um não informado Descrever função, formação e dedicação de cada participante
Informações desencontradas Números e textos que não batem entre si no formulário Revisão cruzada entre área técnica, fiscal e contábil antes do envio

O MCTI também aponta casos de aumento de pessoal de apoio declarado como aumento de pesquisadores. Isso importa porque o acréscimo de pesquisadores pode ampliar o benefício, e a classificação errada é fácil de identificar.

Um ponto chama atenção nessa lista: vários problemas aparecem em projetos tecnicamente satisfatórios. O projeto é PD&I, mas o gasto não está bem amarrado a ele. Por isso a glosa costuma ser, antes de tudo, um problema de comprovação, e entender quais projetos são elegíveis ao incentivo é só metade do trabalho.

O que uma glosa custa para a empresa

As Perguntas Frequentes do MCTI são diretas: descumprir as obrigações exigidas para os incentivos, ou usá-los de forma indevida, leva a três consequências:

  1. Perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.
  2. Recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos com os incentivos já utilizados.
  3. Juros e multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Um exemplo ilustrativo ajuda o CFO a dimensionar o risco. Suponha que uma indústria tenha reduzido em R$ 400 mil o IRPJ e a CSLL de um ano-base graças à Lei do Bem. Se o MCTI glosar dois de seus quatro projetos, que respondem por metade dos dispêndios, cerca de R$ 200 mil deixam de ter amparo. Esse valor volta a ser tributo devido, agora com juros e multa, e chega anos depois da decisão de investir, quando o caixa já foi planejado com o benefício.

Há também um custo menos visível: a equipe técnica precisa reconstruir evidências de projetos encerrados, e as pessoas que os conduziram podem nem estar mais na empresa. Por isso a glosa deve fazer parte da gestão de risco fiscal da inovação, como tratamos no conteúdo sobre compliance fiscal na inovação.

Do parecer ao recurso: etapas e prazos

A Portaria MCTI nº 9.563/2025 organiza a defesa em duas instâncias. Os prazos são curtos e contados em dias corridos, então a empresa precisa de um fluxo interno pronto antes de o parecer sair.

1. Notificação pelo FORMP&D

A portaria prevê que a empresa seja notificada por meio eletrônico, com o parecer técnico disponibilizado no próprio FORMP&D. O MCTI divulga os pareceres em lotes, com a lista das empresas e a data a partir da qual eles podem ser consultados. Como exemplo já encerrado, o 10º lote de contestação do ano-base 2023 foi liberado em 4 de fevereiro de 2026. Onde dá errado: ninguém monitora as publicações e o prazo corre sem que a área responsável perceba. Defina quem acompanha a página da Lei do Bem e o sistema.

2. Leitura e diagnóstico do parecer

Antes de escrever qualquer coisa, separe o que foi glosado por motivo: projeto não reconhecido como PD&I, dispêndio recusado ou valor ajustado. Cada motivo pede um tipo de prova. Onde dá errado: responder ao parecer como um todo, com um texto único, sem enfrentar cada fundamento. É nessa etapa que entra o nosso trabalho de pareceres e defesas: transformar a motivação do MCTI em um mapa do que precisa ser demonstrado.

3. Contestação em até 30 dias corridos

A contestação é apresentada em área específica do FORMP&D, em até 30 dias corridos contados da ciência. Ela deve trazer as razões de fato e de direito e os documentos que comprovam as alegações. A portaria diz que ela não será conhecida, ou seja, nem será analisada, quando:

  • for apresentada fora do prazo;
  • vier de quem não é legitimado ou não tem interesse processual;
  • for enviada por outro meio que não o FORMP&D;
  • não trouxer argumentos contrários à motivação da decisão.

4. Recurso administrativo em até 10 dias corridos

Se a contestação for negada, cabe recurso administrativo em até 10 dias corridos da ciência da decisão, por razões de legalidade e de mérito, com os fundamentos do pedido de reexame. Na prática, o prazo é apertado: no 2º lote do ano-base 2023, por exemplo, a janela foi de 10 a 19 de dezembro de 2025, já encerrada. Para os lotes atuais, as datas valem sempre conforme a publicação oficial de cada lote no site do MCTI.

Duas instâncias e prazo de dez dias corridos

Como escrever uma contestação que o avaliador consegue aceitar

As publicações de lotes do MCTI trazem orientações claras. A de contestação do ano-base 2022 diz que o pedido deve ser exclusivamente técnico. Ele não deve se limitar a citar a legislação nem a repetir descrições e históricos do projeto. Fotos e esquemas são aceitos quando têm caráter técnico.

Na prática, uma contestação bem construída costuma ter:

  • Resposta ponto a ponto: cada motivo do parecer recebe um argumento e uma evidência próprios.
  • Estado da técnica explícito: o que já existia, o que a empresa não sabia resolver e por que a solução não estava disponível no mercado.
  • Risco e incerteza tecnológica: as hipóteses, os testes, os resultados negativos e o que mudou a partir deles.
  • Ligação entre gasto e atividade: quem trabalhou, quantas horas, em que etapa, e quais materiais ou serviços técnicos foram usados em cada uma.
  • Linguagem do avaliador: conceitos de PD&I aplicados ao caso concreto, sem jargão comercial e sem adjetivos.

O que não funciona é reescrever o projeto com mais palavras. Se o parecer diz que a atividade é engenharia de rotina, a defesa precisa mostrar o que tornava o problema tecnicamente incerto, e não repetir que o produto é inovador para o mercado.

Prevenção: o que documentar durante o ano

A defesa mais forte é a que já existe antes do parecer. Um estudo publicado na Revista E&S em outubro de 2026 aponta como riscos de glosa a caracterização inadequada da inovação, a falta de comprovação do risco tecnológico, evidências produzidas depois dos fatos, inconsistências entre relatórios técnicos e documentos fiscais e falhas de rastreabilidade entre entregas e gastos. Os efeitos vão do não enquadramento do projeto à perda integral do benefício.

Uma rotina que reduz esses riscos tem cinco frentes:

  1. Enquadramento no início: registre, quando o projeto começa, o problema técnico, o estado da técnica e as hipóteses. Esse documento vira a espinha da descrição no FORMP&D.
  2. Evidências na época dos fatos: atas, relatórios de teste, versões de protótipos, registros de laboratório e de código com data. Evidência reunida às pressas para a defesa perde força.
  3. Horas por projeto: apontamento por pessoa e por atividade, com o papel de cada membro da equipe e sua formação. É a resposta direta ao problema mais citado pelo MCTI em recursos humanos.
  4. Classificação de despesas: cada contrato de terceiro analisado à luz de “apoio técnico”, e cada material ligado a um experimento ou protótipo. O conteúdo sobre materiais e protótipos elegíveis detalha esse ponto.
  5. Conciliação antes do envio: área técnica, contabilidade e área tributária revisam juntas se textos, valores e equipes batem entre si. Veja como organizar essa etapa no nosso guia de preparação do FORMP&D.

Para a empresa do Lucro Real, essa rotina também protege o planejamento tributário, porque o benefício entra no fluxo de caixa com menos risco de reversão. Explicamos a mecânica no conteúdo sobre Lei do Bem no Lucro Real.

Nossa visão sobre glosa

Para nós, a glosa raramente começa no parecer do MCTI. Ela começa quando um bom projeto de P&D é registrado como uma lista de entregas, e não como uma sequência de problemas técnicos, hipóteses e testes. O avaliador só enxerga o que está no formulário e nos documentos.

Por isso tratamos a Lei do Bem como um processo contínuo, do diagnóstico à defesa. Com mais de 15 anos de experiência em incentivos fiscais e fomento à inovação, atuamos como parte do time do cliente, unindo a linguagem técnica do P&D ao rigor técnico-jurídico que a análise exige.

Quando a glosa acontece, a defesa precisa ser técnica, rápida e objetiva, porque os prazos não perdoam improviso. E quando o processo é bem estruturado desde o início, a empresa ganha algo além do incentivo: previsibilidade para decidir quanto investir em inovação no ano seguinte.

Time de Especialistas da Acceta

Como a Acceta apoia a sua empresa na Lei do Bem

No serviço Cashback de impostos: Lei do Bem, acompanhamos o diagnóstico dos projetos, a estruturação técnica, a submissão e o acompanhamento do incentivo. O objetivo é que cada projeto chegue ao MCTI com descrição e comprovação consistentes.

Acceta

Se a sua empresa já recebeu um parecer com glosa, o serviço de Pareceres e Defesas reúne a nossa atuação em defesas e pareceres técnicos para programas de fomento. E, para equipes que querem dominar o tema internamente, oferecemos cursos práticos sobre P&D, inovação e compliance fiscal.

Perguntas frequentes

A glosa do MCTI já significa autuação da Receita Federal?

O parecer do MCTI é uma análise técnica sobre o enquadramento dos projetos e dos dispêndios. As consequências tributárias, como recolher os tributos não pagos com juros e multa, decorrem do uso indevido ou do descumprimento das obrigações do incentivo. Por isso vale contestar dentro do prazo e, em paralelo, envolver a área tributária para avaliar a exposição da empresa.

Posso contestar só parte da glosa?

Sim. A contestação deve enfrentar a motivação da decisão, e nada impede que a empresa concentre a defesa nos projetos e rubricas em que tem evidência técnica sólida. Responder ponto a ponto, com documento próprio para cada fundamento, tende a ser mais eficaz do que um texto único.

Posso enviar a contestação por e-mail ou ofício?

Não. Pela Portaria MCTI nº 9.563/2025, a contestação deve ser protocolada em área específica do FORMP&D. Se for apresentada por outro meio, ela não é conhecida, ou seja, nem chega a ser analisada.

Uma glosa em um ano-base afeta os anos seguintes?

Cada ano-base tem o seu próprio formulário e a sua própria análise. Ainda assim, os motivos de uma glosa costumam se repetir quando o processo interno não muda. Corrigir a forma de descrever projetos, registrar horas e classificar despesas é o que protege os próximos anos-base.

Fontes

Recomendações

Artigo produzido por Velveteen SaaS – Especialistas em SEO

Foto de Acceta

Acceta

Acceta Especialistas em P&D e Inovação
Transformamos ideias em projetos e projetos em resultados

Glosa na Lei do Bem: os motivos mais comuns, quanto ela custa, os prazos de contestação e recurso no FORMP&D e como documentar o P&D para evitá-la.

Pesquise no blog

SEO AI powered by Velveteen