Glosa na Lei do Bem é quando o MCTI não reconhece, no todo ou em parte, um projeto ou um gasto que a empresa declarou no FORMP&D como pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Como o incentivo já foi usado na apuração do IRPJ e da CSLL, a glosa vira um passivo tributário, com juros e multa. Ela pode ser contestada em até 30 dias corridos e, depois, levada a recurso em até 10 dias. Na maioria dos casos, o que decide o resultado não é o mérito técnico do projeto, mas a forma como ele foi descrito e comprovado. Por isso a melhor proteção é um processo técnico e documental bem estruturado do diagnóstico à defesa, e não uma reação de última hora ao parecer.
Principais conclusões
- Pela Portaria MCTI nº 9.563/2025, o MCTI analisa duas coisas: se as atividades declaradas são PD&I e se os dispêndios combinam com os projetos informados.
- Os motivos de glosa que mais se repetem são falta do elemento tecnologicamente novo, atividades de engenharia de rotina e gastos sem vínculo claro com o projeto, sobretudo de pessoal.
- A glosa custa caro: a empresa perde os incentivos ainda não usados e recolhe os tributos que deixou de pagar, com juros e multa.
- A contestação precisa ser técnica, apresentada dentro do FORMP&D e no prazo, e rebater a motivação do parecer. Do contrário, nem chega a ser analisada.
- A prevenção começa no primeiro mês do projeto, com evidências reunidas na época dos fatos e uma ligação clara entre o que foi entregue e o que foi gasto.
Índice
- O que é a glosa e quem analisa o seu projeto
- Por que o MCTI glosa: os motivos mais frequentes
- O que uma glosa custa para a empresa
- Do parecer ao recurso: etapas e prazos
- Como escrever uma contestação que o avaliador consegue aceitar
- Prevenção: o que documentar durante o ano
- Nossa visão sobre glosa
- Como a Acceta apoia a sua empresa na Lei do Bem
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é a glosa e quem analisa o seu projeto
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) funciona em dois tempos. Primeiro, a empresa do Lucro Real usa o incentivo na própria apuração dos tributos. Depois, informa ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) os programas, projetos e dispêndios de PD&I do ano-base. Pela Portaria MCTI nº 9.563, de 3 de novembro de 2025, essas informações seguem exclusivamente pelo FORMP&D, o formulário eletrônico do MCTI, até as 23h59 de 31 de agosto de cada ano.
Com base no formulário, o MCTI emite um parecer técnico com dois focos:
- Conformidade técnica: se os programas, projetos e atividades descritos se encaixam no que a legislação entende por pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
- Adequação dos dispêndios: se os gastos informados são compatíveis com esses projetos e com a execução deles.
Glosa é a parte desse parecer que diz “não”: um projeto que não foi reconhecido como PD&I, uma rubrica de despesa recusada ou um valor reduzido. A mesma portaria determina que cada projeto seja avaliado por pelo menos dois avaliadores. Se eles divergirem, um terceiro avaliador emite um diagnóstico que embasa a decisão. O MCTI também pode usar análises estatísticas e automatizadas, como amostragem, quartis, médias, medianas e dispersão, para apoiar o parecer.
Na prática, isso significa que o seu formulário é lido por especialistas que não conhecem a sua empresa e que o comparam com padrões de milhares de outros. Um gasto fora da curva ou um texto genérico chama atenção, mesmo quando o projeto é sólido.
Por que o MCTI glosa: os motivos mais frequentes
O volume de análise é grande. Segundo um artigo publicado na ConJur em janeiro de 2025, entre maio de 2022 e maio de 2023 foram analisados 28.237 projetos. Em uma etapa com 2.836 projetos, quase metade foi rejeitada, e as justificativas mais comuns falavam em ausência de comprovação de inovação tecnológica ou em atividades de engenharia, e não de PD&I.
O próprio MCTI, nas Perguntas Frequentes da Lei do Bem, lista os problemas que encontra com mais frequência. A tabela resume esses achados e o que fazer com cada um.
| Motivo da glosa | O que o avaliador encontra | Como prevenir |
|---|---|---|
| Falta do elemento tecnologicamente novo | Descrição do produto ou processo sem dizer o que há de novo do ponto de vista técnico | Explicar o estado da técnica, a lacuna e a solução buscada |
| Engenharia de rotina | Melhorias, ajustes ou adaptações que qualquer equipe faria sem pesquisa | Mostrar a incerteza técnica e as hipóteses testadas |
| Gastos sem vínculo com o projeto | Folha de pagamento lançada sem ligação clara com as atividades, sobretudo em recursos humanos | Apontamento de horas por projeto e por pessoa |
| Rubrica errada em “Serviço de Terceiros” | Contratações que não são “apoio técnico” ao projeto | Classificar cada contrato pelo papel que ele cumpre no P&D |
| Equipe mal descrita | Muitas pessoas em tempo parcial, equipes mínimas em dedicação integral, papel de cada um não informado | Descrever função, formação e dedicação de cada participante |
| Informações desencontradas | Números e textos que não batem entre si no formulário | Revisão cruzada entre área técnica, fiscal e contábil antes do envio |
O MCTI também aponta casos de aumento de pessoal de apoio declarado como aumento de pesquisadores. Isso importa porque o acréscimo de pesquisadores pode ampliar o benefício, e a classificação errada é fácil de identificar.
Um ponto chama atenção nessa lista: vários problemas aparecem em projetos tecnicamente satisfatórios. O projeto é PD&I, mas o gasto não está bem amarrado a ele. Por isso a glosa costuma ser, antes de tudo, um problema de comprovação, e entender quais projetos são elegíveis ao incentivo é só metade do trabalho.
O que uma glosa custa para a empresa
As Perguntas Frequentes do MCTI são diretas: descumprir as obrigações exigidas para os incentivos, ou usá-los de forma indevida, leva a três consequências:
- Perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.
- Recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos com os incentivos já utilizados.
- Juros e multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Um exemplo ilustrativo ajuda o CFO a dimensionar o risco. Suponha que uma indústria tenha reduzido em R$ 400 mil o IRPJ e a CSLL de um ano-base graças à Lei do Bem. Se o MCTI glosar dois de seus quatro projetos, que respondem por metade dos dispêndios, cerca de R$ 200 mil deixam de ter amparo. Esse valor volta a ser tributo devido, agora com juros e multa, e chega anos depois da decisão de investir, quando o caixa já foi planejado com o benefício.
Há também um custo menos visível: a equipe técnica precisa reconstruir evidências de projetos encerrados, e as pessoas que os conduziram podem nem estar mais na empresa. Por isso a glosa deve fazer parte da gestão de risco fiscal da inovação, como tratamos no conteúdo sobre compliance fiscal na inovação.
Do parecer ao recurso: etapas e prazos
A Portaria MCTI nº 9.563/2025 organiza a defesa em duas instâncias. Os prazos são curtos e contados em dias corridos, então a empresa precisa de um fluxo interno pronto antes de o parecer sair.
1. Notificação pelo FORMP&D
A portaria prevê que a empresa seja notificada por meio eletrônico, com o parecer técnico disponibilizado no próprio FORMP&D. O MCTI divulga os pareceres em lotes, com a lista das empresas e a data a partir da qual eles podem ser consultados. Como exemplo já encerrado, o 10º lote de contestação do ano-base 2023 foi liberado em 4 de fevereiro de 2026. Onde dá errado: ninguém monitora as publicações e o prazo corre sem que a área responsável perceba. Defina quem acompanha a página da Lei do Bem e o sistema.
2. Leitura e diagnóstico do parecer
Antes de escrever qualquer coisa, separe o que foi glosado por motivo: projeto não reconhecido como PD&I, dispêndio recusado ou valor ajustado. Cada motivo pede um tipo de prova. Onde dá errado: responder ao parecer como um todo, com um texto único, sem enfrentar cada fundamento. É nessa etapa que entra o nosso trabalho de pareceres e defesas: transformar a motivação do MCTI em um mapa do que precisa ser demonstrado.
3. Contestação em até 30 dias corridos
A contestação é apresentada em área específica do FORMP&D, em até 30 dias corridos contados da ciência. Ela deve trazer as razões de fato e de direito e os documentos que comprovam as alegações. A portaria diz que ela não será conhecida, ou seja, nem será analisada, quando:
- for apresentada fora do prazo;
- vier de quem não é legitimado ou não tem interesse processual;
- for enviada por outro meio que não o FORMP&D;
- não trouxer argumentos contrários à motivação da decisão.
4. Recurso administrativo em até 10 dias corridos
Se a contestação for negada, cabe recurso administrativo em até 10 dias corridos da ciência da decisão, por razões de legalidade e de mérito, com os fundamentos do pedido de reexame. Na prática, o prazo é apertado: no 2º lote do ano-base 2023, por exemplo, a janela foi de 10 a 19 de dezembro de 2025, já encerrada. Para os lotes atuais, as datas valem sempre conforme a publicação oficial de cada lote no site do MCTI.

Como escrever uma contestação que o avaliador consegue aceitar
As publicações de lotes do MCTI trazem orientações claras. A de contestação do ano-base 2022 diz que o pedido deve ser exclusivamente técnico. Ele não deve se limitar a citar a legislação nem a repetir descrições e históricos do projeto. Fotos e esquemas são aceitos quando têm caráter técnico.
Na prática, uma contestação bem construída costuma ter:
- Resposta ponto a ponto: cada motivo do parecer recebe um argumento e uma evidência próprios.
- Estado da técnica explícito: o que já existia, o que a empresa não sabia resolver e por que a solução não estava disponível no mercado.
- Risco e incerteza tecnológica: as hipóteses, os testes, os resultados negativos e o que mudou a partir deles.
- Ligação entre gasto e atividade: quem trabalhou, quantas horas, em que etapa, e quais materiais ou serviços técnicos foram usados em cada uma.
- Linguagem do avaliador: conceitos de PD&I aplicados ao caso concreto, sem jargão comercial e sem adjetivos.
O que não funciona é reescrever o projeto com mais palavras. Se o parecer diz que a atividade é engenharia de rotina, a defesa precisa mostrar o que tornava o problema tecnicamente incerto, e não repetir que o produto é inovador para o mercado.
Prevenção: o que documentar durante o ano
A defesa mais forte é a que já existe antes do parecer. Um estudo publicado na Revista E&S em outubro de 2026 aponta como riscos de glosa a caracterização inadequada da inovação, a falta de comprovação do risco tecnológico, evidências produzidas depois dos fatos, inconsistências entre relatórios técnicos e documentos fiscais e falhas de rastreabilidade entre entregas e gastos. Os efeitos vão do não enquadramento do projeto à perda integral do benefício.
Uma rotina que reduz esses riscos tem cinco frentes:
- Enquadramento no início: registre, quando o projeto começa, o problema técnico, o estado da técnica e as hipóteses. Esse documento vira a espinha da descrição no FORMP&D.
- Evidências na época dos fatos: atas, relatórios de teste, versões de protótipos, registros de laboratório e de código com data. Evidência reunida às pressas para a defesa perde força.
- Horas por projeto: apontamento por pessoa e por atividade, com o papel de cada membro da equipe e sua formação. É a resposta direta ao problema mais citado pelo MCTI em recursos humanos.
- Classificação de despesas: cada contrato de terceiro analisado à luz de “apoio técnico”, e cada material ligado a um experimento ou protótipo. O conteúdo sobre materiais e protótipos elegíveis detalha esse ponto.
- Conciliação antes do envio: área técnica, contabilidade e área tributária revisam juntas se textos, valores e equipes batem entre si. Veja como organizar essa etapa no nosso guia de preparação do FORMP&D.
Para a empresa do Lucro Real, essa rotina também protege o planejamento tributário, porque o benefício entra no fluxo de caixa com menos risco de reversão. Explicamos a mecânica no conteúdo sobre Lei do Bem no Lucro Real.
Nossa visão sobre glosa
Para nós, a glosa raramente começa no parecer do MCTI. Ela começa quando um bom projeto de P&D é registrado como uma lista de entregas, e não como uma sequência de problemas técnicos, hipóteses e testes. O avaliador só enxerga o que está no formulário e nos documentos.
Por isso tratamos a Lei do Bem como um processo contínuo, do diagnóstico à defesa. Com mais de 15 anos de experiência em incentivos fiscais e fomento à inovação, atuamos como parte do time do cliente, unindo a linguagem técnica do P&D ao rigor técnico-jurídico que a análise exige.
Quando a glosa acontece, a defesa precisa ser técnica, rápida e objetiva, porque os prazos não perdoam improviso. E quando o processo é bem estruturado desde o início, a empresa ganha algo além do incentivo: previsibilidade para decidir quanto investir em inovação no ano seguinte.
Time de Especialistas da Acceta
Como a Acceta apoia a sua empresa na Lei do Bem
No serviço Cashback de impostos: Lei do Bem, acompanhamos o diagnóstico dos projetos, a estruturação técnica, a submissão e o acompanhamento do incentivo. O objetivo é que cada projeto chegue ao MCTI com descrição e comprovação consistentes.

Se a sua empresa já recebeu um parecer com glosa, o serviço de Pareceres e Defesas reúne a nossa atuação em defesas e pareceres técnicos para programas de fomento. E, para equipes que querem dominar o tema internamente, oferecemos cursos práticos sobre P&D, inovação e compliance fiscal.
Perguntas frequentes
A glosa do MCTI já significa autuação da Receita Federal?
O parecer do MCTI é uma análise técnica sobre o enquadramento dos projetos e dos dispêndios. As consequências tributárias, como recolher os tributos não pagos com juros e multa, decorrem do uso indevido ou do descumprimento das obrigações do incentivo. Por isso vale contestar dentro do prazo e, em paralelo, envolver a área tributária para avaliar a exposição da empresa.
Posso contestar só parte da glosa?
Sim. A contestação deve enfrentar a motivação da decisão, e nada impede que a empresa concentre a defesa nos projetos e rubricas em que tem evidência técnica sólida. Responder ponto a ponto, com documento próprio para cada fundamento, tende a ser mais eficaz do que um texto único.
Posso enviar a contestação por e-mail ou ofício?
Não. Pela Portaria MCTI nº 9.563/2025, a contestação deve ser protocolada em área específica do FORMP&D. Se for apresentada por outro meio, ela não é conhecida, ou seja, nem chega a ser analisada.
Uma glosa em um ano-base afeta os anos seguintes?
Cada ano-base tem o seu próprio formulário e a sua própria análise. Ainda assim, os motivos de uma glosa costumam se repetir quando o processo interno não muda. Corrigir a forma de descrever projetos, registrar horas e classificar despesas é o que protege os próximos anos-base.
Fontes
- Portaria MCTI nº 9.563, de 3 de novembro de 2025
- MCTI: Perguntas Frequentes da Lei do Bem
- MCTI: 10º lote do parecer técnico (contestação), ano-base 2023
- MCTI: 2º lote do parecer técnico (contestação), ano-base 2023
- MCTI: 4º lote de publicação, ano-base 2022
- ConJur: Glosas na Lei do Bem e os riscos do estrangulamento
- Revista E&S: Gestão de riscos em projeto de P&D e a Lei do Bem
Recomendações
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