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Referência Brasileira em Projetos de Inovação Tecnológica

LAUDOS - Nomenclatura Comum do Mercosul

Prestação de serviços profissionais voltados à avaliação de mercadorias objetivando caracterizar de forma técnica o melhor enquadramento em um determinado NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. De acordo com a Receita Federal, a nomenclatura é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. Esse código, uma vez conhecido, passa a representar a própria mercadoria. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma Nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul. Ela toma por base o Sistema Harmonizado (SH), que é uma expressão condensada de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” mantido pela Organização Mundial das Alfând egas (OMA), que foi criado para melhorar e facilitar o comércio internacional e seu controle estatístico.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados. Além disso, a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais, de tratamentos administrativos, de licença de importação, etc.

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